247 – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (15) que o Exército adote 180 medidas para revogar registros de CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas) que tenham sido condenados, estejam mortos ou sejam alvos de mandados de prisão.
As ordens, deliberadas pelo plenário do tribunal, tiveram como base uma auditoria da própria corte de contas sobre o controle de armas conduzido pelo Exército de 2019 a 2022. O relatório revelou que 2.579 mortos tinham registro ativo no sistema de armamento do Exército, sem informações sobre onde estaria o arsenal.
O documento ainda aponta que 19.479 pessoas com processos de execução penal em aberto possuíam registro ativo para posse de armas, assim como outras 9.387 pessoas que eram alvos de mandados de prisão.
Dentre as falhas identificadas na auditoria, foi constatado que 38.142 CACs estão com o registro vencido ou cancelado, mas seguem em posse dos armamentos. Segundo o TCU, um dos fatores que contribuiu para os problemas de fiscalização &nbsp;foi o aumento no número de registros de CACs durante o governo do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/05/tcu-determina-que-exercito-cancele-registro-de-cacs-mortos-ou-investigados.shtml">Folha</a>).

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Brasil

TCU determina que Exército cancele registros de CACs de condenados, mortos ou investigados

247 – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, recomendou às unidades da federação que adotem regras para permitir que policiais penais, tanto ativos quanto aposentados, tenham acesso a armas de fogo mesmo fora de serviço. A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).
O procedimento, conhecido tecnicamente como acautelamento, também abrange o acesso a munições e acessórios. Conforme o documento, a medida se aplica exclusivamente a armas institucionais curtas, brasonadas, de porte, com alma raiada e semiautomáticas ou pistolas.
Para os policiais aposentados, o acautelamento seguirá um regulamento específico do estado e será concedido conforme disponibilidade. A demanda dos servidores em ativa será atendida com prioridade, explica a resolução.&nbsp;
Para elaborar a regulamentação, o Conselho afirma que &nbsp;“a unidade federativa deverá garantir que os servidores, mesmo após aposentadoria, possam manter o porte de arma, para fins de sua segurança e de sua família, estabelecendo, para tanto, requisitos e condições a serem observados”. (Com informações de <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/04/26/conselho-recomenda-a-estados-que-policiais-penais-tenham-armas-mesmo-fora-de-servico.ghtml">Valor Econômico</a>).

Conselho do Ministério da Justiça recomenda a Estados que policiais penais tenham armas de fogo mesmo fora de serviço

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