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24.04.2014

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Dilma: "o Marco Civil nos coloca na vanguarda"

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Presidente Dilma Rousseff falou ao vivo, pela página do Palácio do Planalto no Facebook, sobre o impacto da aprovação do novo marco civil na internet; "Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico", escreveu a presidente, respondendo a perguntas de internautas; segundo ela, o marco civil, "sem sombra de dúvida, é a legislação mais avançada no mundo" na área "e nos coloca na vanguarda na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo"; Dilma lembra que a lei, sancionada ontem, "assegura a liberdade de expressão, a privacidade e o respeito aos direitos humanos" 31

Dirceu aponta atentado contra estado de direito

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Advogado Rodrigo DallAcqua, que defende o ex-ministro José Dirceu, demonstra indignação com o pedido de quebra de sigilos telefônicos até do Palácio do Planalto, feito pela procuradora Márcia Milhomens aos juízes Bruno Ribeiro e Joaquim Barbosa, que visa postergar autorização de trabalho externo de seu cliente; "Quase dois meses depois de pedir a quebra de sigilo do Palácio do Planalto, a promotora tenta justificar sua ilegalidade, alegando que possui uma denúncia anônima informal. Essa assustadora denúncia fantasma consegue a proeza de agregar os vícios do anonimato com a inconsistência da informalidade. Alguém denunciou não se sabe exatamente o que, não se sabe quando, nem como, nem onde. Pedir uma quebra de sigilo com base nessa leviandade é um atentado ao estado democratico de direito", diz ele; promotora reconheceu que tomou tal atitude diante de denúncia informal e anônima; caso Dirceu se torna emblema da perseguição judicial no País 73

Opinião

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