ALE aprova suas contas sem ouvir TC e MPC
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), Anselmo Brito, está ameaçando recorrer ao Judiciário contra a aprovação das contas da Mesa da Assembleia Legislativa; o problema é que os parlamentares aprovaram os seus gastos sem parecer prévio do Ministério Público de Contas e do TCE; “Se o Tribunal de Contas não agir neste caso, é melhor fechar as portas e parar de dar prejuízo aos alagoanos. Independente de a corte agir ou não, vou à Justiça com objetivo de adotar as medidas legais que o caso requer”, reclamou Brito
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
Alagoas247 - O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Anselmo Brito informou nesta sexta-feira (31) que deve ir à Justiça contra a aprovação das contas da Mesa Diretora da Assembleia. Brito destaca que os dispositivos legais determinam que as contas do parlamento tenham parecer prévio do Ministério Público de Contas, como também do TCE, para entrar na pauta de votação da Assembleia.
Durante a sessão que aprovou as contas, o deputado estadual Judson Cabral (PT) alertou os colegas sobre a necessidade do parecer, mas os parlamentares ignoraram e o balanço foi aprovado.
De acordo com o conselheiro, diante do tramite adotado pelos integrantes da Mesa Diretora, não há dúvida que a competência do MP e TC foi atropelada. E para garantir a legitimidade, informou Brito, ele vai à Justiça para anular o resultado da votação."Se o Tribunal de Contas não agir neste caso, é melhor fechar as portas e parar de dá prejuízo aos alagoanos. Independente de a corte agir ou não, vou à Justiça com objetivo de adotar as medidas legais que o caso requer", disse Brito.
O conselheiro destaca ainda que não é a primeira vez que a Assembleia aprova contas da Mesa Diretora sem os pareceres exigidos pela lei. Desta vez, os deputados referendaram os gastos e ordenamento de despes em meio às investigação de irregularidades nas contas da Casa de Tavares Bastos. Diligências do Ministério Público apontam para um prejuízo de mais de R$ 30 milhões aos cofres do erário.
"Essa situação parece um deboche. Há caminhos legais para reverter o atropelamento de competência. Os conselheiros do TCE têm conhecimento de que essa não foi a primeira vez e algo preciso ser feito. Tudo aponta para um ato de improbidade", destacou o conselheiro.Na sessão ordinária dessa terça-feira (28), os deputados aprovaram os projetos de lei que versam sobre as contas da Assembleia Legislativa de Alagoas (2013) e do governo do Estado (2011-2012).
Com gazetaweb.com
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247