Santoro: “Plano de Temer impõe intervenção em Estados”
Secretário da Fazenda do governo de Alagoas, George Santoro diz que o Plano de Recuperação Fiscal do governo Temer focalizou basicamente alguns estados que estão com a situação fiscal deteriorada, mas cobra contrapartidas duras para que consigam sair da crise; “Ele (o plano) impõe, praticamente, uma intervenção nesses estados na medida em que cria um conselho do qual, a maioria dos integrantes, é indicada pelo governo federal. Desta maneira fica claro que a gestão fiscal vai ter a supervisão direta do próprio governo”; segundo ele, reforma Previdenciária que está no Congresso já provocou mudanças de despesas nos estados, pois houve uma corrida de aposentadoria no final do ano passado e inicio deste
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Alagoas 247 – Alagoas 247 – Um dos secretários mais prestigiados do governo Renan Filho, o carioca George Santoro desde que assumiu o comanda da Fazenda fez o dever de casa para equilibrar as finanças públicas. Tanto que Alagoas não enfrenta greves nem atraso de salários dos servidores públicos e ainda toca várias obras estruturantes.
Enquanto aguarda definições sobre o Plano de Recuperação Fiscal do governo federal - que focalizou basicamente alguns estados que estão com a situação fiscal mais deteriorada – Santoro avalia que “esse plano, na verdade, procura dar uma solução para eles e, ao mesmo tempo, cobra diversas contra partidas extremamente duras para que consigam sair da crise”.
Para o secretário, “Ele (o plano) impõe, praticamente, uma intervenção nesses estados na medida em que cria um conselho do qual, a maioria dos integrantes, é indicada pelo governo federal. Desta maneira fica claro que a gestão fiscal destes entes vai ter a supervisão muito próxima e direta do próprio governo”.
Ele vai além ao afirmar que há uma visão básica de que a ajuda e o apoio do governo federal vai ajudar o estado a sair da crise com algum tipo de financiamento, No entanto, vai promover em curto prazo medidas árduas, o que vai refletir na prestação de serviços “à sua população”. “Não há dúvida que a população vai sofrer com a diminuição da prestação do serviço público.
Isto difere um pouco dos outros estados que estão na regra geral do acordo da dívida. Eles também precisam cumprir um acordo, só que de limite de gastos e por dois anos. Mas esses estados, também vão ter que fazer o “dever de casa” de segurar os gastos correntes, durante este período, num momento em que a taxa de inflação está baixa”, analisa George Santoro.
E é também neste ponto em que encontramos o x da questão, como questiona o secretário: “se a inflação está baixa e o país volta a crescer, como vai conseguir segurar as despesas vinculadas à arrecadação? Ele tem que cumprir o índice constitucional de educação e saúde, com isso sua despesa tem que crescer proporcionalmente à sua receita”.
E como há uma tendência para que o país volte a crescer ainda este ano e em 2018, segundo prevê o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, como os estado vão conseguir cumprir a determinação legal e ter que honrar, ao mesmo tempo, por exemplo, o piso da educação? Para Santoro, esse fato é “uma dicotomia que a legislação, imposta pelo governo federal, está colocando aos estados. Já passamos praticamente dois meses da publicação da lei e o governo, até agora, não a regulamentou”.
Além dessa questão os estados têm um novo problema para enfrentar, tanto os que vão entrar em recuperação fiscal, quanto os que estão na regra geral de repactuação da dívida: A reforma tributária, apresentada na última quarta-feira (22), pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Comissão Especial sobre a Reforma Tributária.
Para George Santoro, trata-se de uma proposta impactante, pois muda bastante a estrutura tributária dos estados. É que ela, inicialmente, favorece, aumentando o bolo tributário dos estados e diminuindo o dos municípios e da união. “Ele criou uma regra de transição de cinco a quinze anos com uma transição suave. Por isso todos vão ter que se organizar estruturalmente”, diz ele.
Some-se a isso, ainda, a Reforma Previdenciária que está no Congresso e que, “por si só, já provoca mudanças de despesas nos estados, pois houve uma corrida de aposentadoria no final do ano passado e inicio deste. Então todas estas medidas provocam impacto nos entes subnacionais”, alerta o secretário da Fazenda de Alagoas.
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