Orçamento participativo
O Orçamento Participativo é um mecanismo de democracia representativa que permite ao cidadão influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos. É, geralmente, o orçamento de investimentos das prefeituras municipais, feito através de processos de uma participação cidadã. Caracterizá-lo, é dar uma conotação de poder às associações comunitárias e os diferentes setores sociais que estão de uma forma ou de outra nas estruturas decisórias da cidade: homens, mulheres, idosos, negros, comerciantes, deficientes, crianças, adolescentes, trabalhadores, esportistas, estudantes, etc... Esses processos costumam contar com assembleias abertas, periódicas e com etapas de negociações diretas com o governo. Com um Orçamento Participativo, retira-se o poder de uma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade.
O grande sucesso de um Orçamento Participativo é a introdução de uma fórmula mediadora da democracia direta e representativa, em que há efetivamente uma participação popular onde o cidadão entende que aquilo que foi aprovado é o que realmente será realizado. Com isso, se impede os politiqueiros de implementar o clientelismo e transformar determinados bairros em feudos políticos. A importância da não-institucionalização do Orçamento Participativo, impede sua subordinação à Câmara de Vereadores, não aceitando nenhum carimbo oficial. O que importa é a aprovação interna das associações e as deliberações das plenárias.
Isso dá força e prestígio ao Orçamento Participativo, afastando as suspeitas por parte do cidadão, de que na verdade teríamos apenas um referendo de promessas. Assim, teríamos uma garantia da soberania do processo associativo da votação e decisão cidadã das plenárias. Isto é o bastante para se implementar as políticas públicas, dificultando a atuação dos políticos meramente clientelistas, que não teriam vez ante as demandas prioritárias da população. Ao defender esse projeto, o governo que o adota está se expondo ao controle da sociedade, tornando-se alvo de cobranças e permitindo maior visibilidade na aplicação dos recursos públicos.
A perda da capacidade de agir e falar nos espaços públicos, é fruto do longo período de exclusão da população que o Brasil enfrenta, desde os tempos do Império e com curtíssimos espaços reais de democracia, que transformaram a experiência dos cidadãos em uma constante alienação, fazendo com que os direitos individuais se sobrepusessem aos direitos coletivos e transformando o conceito de cidadania em um mero direito de consumidor. Querer transformar o direito do cidadão em uma expectativa meramente econômica, como é o direito do consumidor, significa frear a expectativa de se criar alternativas de poder numa sociedade organizada.
O modelo de espaço público e a participação da cidadania nesta ocupação, defende a indignação e uma busca de referências da cidadania, constituindo-se numa quebra dos privilégios e na publicização dos negócios públicos, permitindo à população discutir orçamento e políticas públicas. Seu objetivo é assegurar a participação direta na definição das prioridades para investimentos públicos. A decisão sobre os recursos municipais fica compartilhada entre os poderes executivo, legislativo e o da população, considerando-se votos por áreas de investimento e aplicando-se fórmulas de ponderação de votos, em função de critérios aprovados e elegendo-se delegados por plenárias para compor um COP - Conselho do Orçamento Participativo.
É no COP que se especificam as obras que poderão tornar viáveis o atendimento das destinações percentuais dos recursos por áreas de política pública: educação, saúde, transporte público, saneamento, moradia, emprego, infraestrutura e manutenção, por regiões da cidade. O Orçamento Participativo deve ser encarado como um instrumento político que não está atrelado ao poder do governo da cidade e que pode, e deve, ser ocupado em sua plenitude pela população, como uma política administrativa que deu certo, combinando a horizontalidade do executivo e a plenitude democrática a serviço da cidadania.
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