Terceirização – o início do fim
Se com todas as amarras ligadas ao Direito do Trabalho as ilegalidades na contratação de mão de obra são inúmeras, imagine-se com a terceirização
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A Câmara dos deputados, capitaneada por seu melhor marqueteiro Eduardo Cunha (PMDB), surge com mais um projeto conservador, a terceirização de serviços.
Acirra-se uma luta de classes. Sem cerimônia ou disfarce. E depois, cínicos malfeitores – os cínicos intelectuais são sempre lindos – ainda ousam dizer que a díade direita-esquerda, tão bem demonstrada por Norberto Bobbio, 'não existe mais'. Só rindo.
Esse projetinho de terceirização que visa exclusivamente melhorar a vida de empresários invariavelmente ávidos – a glândula da avidez dessa gente vive entumecida- é um estupro à Constituição Cidadã, a Constituição da República de 1988. Tanto em seus princípios, como no artigo 7º.
A fórmula equivale, mediatamente, à famigerada lógica histórica de Delfim Neto na ditadura: primeiro aumente-se o bolo – sob nosso controle, é claro-, para depois nós e somente nós dividirmos como nos convier. O bolo brasileiro foi aumentado e o Brasil que seria o país do futuro começa a desafiar leituras de que passou a ser a esperança do passado.
Alugar mão de obra é o sonho empresarial. Mas mais ainda do empresário incompetente. Se com todas as amarras ligadas ao Direito do Trabalho as ilegalidades na contratação de mão de obra são inúmeras, imagine-se com a terceirização.
A evolução histórica da jornada de trabalho é facilmente conhecida em qualquer livro de história do direito. Antigamente o homem trabalhava 16 horas por dia. Houve movimentos, lutas e enfrentamentos para redução para 14. O que o 'empresariado' da época disse? Que o trabalhador ia se entregar à esbórnia, à bebida. E assim a jornada ao longo dos recentes séculos veio sendo reduzida, sempre com lutas, ao lado da ampliação dos direitos trabalhistas. Ganhos sérios e verdadeiros para uma sociedade que se quer fraterna.
Mas o sonho empresarial da terceirização, sacralmente prometido como 'avanço' e 'modernidade'; como se o Brasil fosse minúsculo; ultraorganizado; os órgãos de fiscalização funcionassem e; de quebra, a sociedade fosse rica, seduz inocentes que nunca conseguiram compreender o que representou uma Constituição protetiva à cidadania. Ao mesmo passo que serve como priapismo mental maluco para ávidos cujo único sonho é conseguir fazer sexo com o lucro.
O poeta Eduardo Galeano, morto esta semana, contestava a ciência, dizendo que o homem não era feito de átomos, mas de histórias. Este famigerado projeto de terceirização que parece já começou a fazer água na própria Câmara, ante a reação das ruas, responde a um pragmatismo vesgo de que 'basta' terceirizar para que desempregados, 'então', consigam emprego, já que o bolo da contratação aumentaria. Este 'todo' não é igual à soma das partes. O lado fraco continuará a arrebentar no trabalhador, agora mais exposto ainda. Não é poesia, é mínima consciência histórica de o que há no mundo ao longo do mero passar dos tempos.
A Justiça do Trabalho já vive às voltas com ter que reconhecer vínculos trabalhistas disfarçados, mentidos e fraudados sobre a forma de terceirizações e outros disfarces. Por que esses jactanciosos não aproveitam e propõem, logo, a extinção dessa Justiça?
Do blog Observatório Geral
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