Sim à PEC 37
Poucos assuntos têm sido tão distorcidos e manipulados quanto o debate em torno da emenda constitucional que disciplina a atuação do Ministério Público
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(Nesta terça, acuada pela pressão do MP e da Globo, a Câmara derrotou a PEC)
"PEC da impunidade", defendida apenas por bandidos, "petralhas", mensaleiros e companhia. Assim, num eficiente golpe de marketing, foi rotulada a Proposta de Emenda Constitucional 37, que disciplina os poderes do Ministério Público. Se isso não bastasse, os detratores da medida ainda tentaram se apropriar das manifestações que tomaram as ruas do País, buscando vender a ideia de que o Brasil vive uma revolta popular contra a PEC – algo que 99,99% das pessoas que foram às ruas desconhecem.
Apresentada em 2011, a medida visa apenas disciplinar a atuação do Ministério Público, evitando que procuradores extrapolem no exercício de suas funções. Segundo a Constituição Federal, a segurança pública é uma atividade exercida por meio de inquéritos instaurados e presididos pela Polícia Federal e pelas polícias civis. Ao Ministério Público, cabe o papel, extremamente nobre num estado democrático de direito, de acompanhar os inquéritos e fiscalizar o cumprimento da lei – até para evitar que abusos contra os cidadãos sejam cometidos pelas polícias.
No entanto, as forças que comandam o debate público no Brasil buscam, a qualquer custo, desmoralizar a atividade política – o que significa, também, enfraquecer a própria democracia. E a PEC 37 é apresentada à sociedade como uma tentativa, engendrada por criminosos de colarinho branco, de evitar investigações. Ocorre que o Ministério Público hoje tem o poder de requisitar investigações à polícia judiciária – que tem a obrigação de atender aos pedidos. O que a emenda constitucional evita é que o MP possa também presidir tais inquéritos.
O que também salta aos olhos nesse debate é a intensa pressão de grupos de mídia, especialmente a Rede Globo, para que a PEC seja rejeitada. Por que razão? Quando a atividade política é criminalizada e o poder que emana do povo – e, portanto, das urnas, perde sua legitimidade – ganha força quem for mais capaz de manipular os gritos da rua. É apenas isso o que está em jogo.
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