Dirceu à OEA: "Supremo violou pacto de São José"
Advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua encaminham nesta terça-feira 13 petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, denunciando violação de dispositivo da Convenção praticada pelo Estado brasileiro; defesa afirma que José Dirceu foi condenado pelo STF em "instância única", apesar de que, na época, "não ocupava nenhuma espécie de cargo ou função pública"; ele também não teve direito ao duplo grau de jurisdição, aponta documento; advogados mencionam atitude "incoerente e casuísta" do tribunal presidido por Joaquim Barbosa e ressaltam "dramaticidade" vivida por Dirceu, "agora obrigado a bater às portas" da Comissão; leia a íntegra do documento
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247 – A defesa do ex-ministro José Dirceu apresentou nesta terça-feira 13 uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denunciando a violação de dispositivo da Convenção, que é praticada também pelo Brasil, no julgamento da Ação Penal 470, o chamado 'mensalão'.
No documento (íntegra abaixo), os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua afirmam que o ex-ministro foi processado e julgado em "instância única", mesmo que, à época, "não ocupava nenhuma espécie de cargo ou função pública que justificasse, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, o processamento do caso pelo Supremo Tribunal Federal".
O documento ressalta que Dirceu não teve direito ao duplo grau de jurisdição, ou seja, a recursos. "É inconteste que o Estado brasileiro negou a José Dirceu o seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição", diz. "Não lhe foi conferida a possibilidade de questionar" a decisão dos ministros do STF, "como se aquele órgão e seus julgadores fossem imunes à falibilidade humana", continua o texto.
A defesa aponta também atitude "incoerente e casuísta" da corte presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, pois, "em relação a um dos muitos acusados que não ocupava cargo público que justificasse o deslocamento", o réu Carlos Alberto Quaglia, decidiu repassar o seu caso para a primeira instância, enquanto os outros acusados permaneceram sendo julgados pelo tribunal.
A petição destaca, por fim, a "dramaticidade" vivida por José Dirceu, "agora obrigado a bater às portas" da Comissão internacional em busca de seus direitos violados. Com sede em Washington, a Comissão é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos dos países que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Veja abaixo a íntegra do documento, obtido pelo 247:
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