'Enzo Peri age contra a lei e contra seu juramento'

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Por Keytyane Medeiros, do Repórter do Futuro

Em vias de terminar o relatório final de atividades, previsto para 16 de dezembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) ainda encontra dificuldades para apurar documentos sobre o regime militar. A colaboração das Forças Armadas tem sido questionada pelo Ministério Público Federal e inclusive pelo coordenador da CNV, Pedro Dallari, que acredita que "até hoje [as Forças Armadas] não reconheceram a sua responsabilidade institucional pelas graves violações de direitos humanos", conforme disse em entrevista concedida à Carta Capital.

Sobre a participação do setor terrestre das Forças Armadas, o general Rêgo Barros, responsável pelo Centro de Comunicação Social do Exército, alegou que "o Exército tem atendido as demandas da Comissão Nacional da Verdade dentro dos ditames legais vigentes" e que as Forças Armadas nunca se colocaram contra os trabalhos da Comissão. No entanto, em 25 de fevereiro de 2014, o comandante-geral do Exército, Enzo Peri, encaminhou um ofício a todos os quartéis do país determinando que qualquer informação solicitada sobre o período que compreende a ditadura militar, de 1964 a 1985, fosse respondida exclusivamente por seu gabinete. Para o general Rêgo Barros, a decisão de Peri "trata-se de [uma medida de] gestão administrativa da força, não de uma decisão pessoal".

Mas, para o presidente da Comissão da Verdade de Bauru "Irmãos Petit", o capitão reformado do Exército, ex-preso político e anistiado Carlos Roberto Pittoli, a contribuição falha das Forças Armadas nos trabalhos do CNV não é algo recente. O ex-preso político lembra que a formação dada nas Escolas Militares até hoje é "anti-democrática e forma turmas com visões sobre o Golpe como se fosse a Revolução de 1964. Sendo assim, as Forças Armadas têm colaborado com o trabalho da Comissão Nacional? Não", afirma. Ainda segundo Pittoli, "as Forças Armadas hoje não têm um grande número de oficiais culpados pelos crimes da ditadura, mas os oficiais formados hoje defendem os crimes, não como crimes cometidos em âmbito pessoal, mas como políticas executadas pela instituição".

Pittoli ainda lembra que a sociedade e a Comissão Nacional querem a reconciliação, mas é preciso que os documentos sejam entregues e a Lei da Anistia seja alterada. De acordo com ele, "a reconciliação passa também pelo pedido de desculpas das Forças Armadas". Sobre o ofício do general Peri, Pittoli é categórico, "ele fez um juramento para respeitar as leis e a Constituição desse país. Ao evitar o acesso à informações e proibir que outras pessoas também as forneçam, o general está agindo contra o seu juramento e contra a representante máxima do país, que é a presidenta. Existe uma lei que cria a CNV, assim, ao atrapalhar as atividades da Comissão, o general está ferindo a lei. Nesse país, todos estão sob as leis e não sobre elas."

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