Comitê de Prevenção e Combate à Tortura repudia indicação de Moraes

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Por Luciana Oliveira, em seu blog

O colegiado do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o CNPCT, composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil aprovou nota de repúdio à indicação de Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal.

E, inacreditavelmente, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, com assento entre as entidades que representam a sociedade civil, foi o único a votar contra o nome indicado por Michel Temer para assumir vaga no Supremo, acompanhando os representantes do governo.

Como venho alertando faz tempo, a instituição que se consagrou na luta com bandeiras históricas como porta-voz da sociedade, perde cada vez mais protagonismo e respeito.

Se omitiu ao golpe e se mantém comprometida só com o discurso em defesa das prerrogativas da advocacia.

Quando o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sugeriu a gravação de conversas entre advogados e presos em penitenciárias de segurança máxima, a OAB imediatamente manifestou repúdio.

"É preciso que se repila mais essa agressão à advocacia, evitando-se a adoção de medida que viola o Estatuto da Advocacia, as garantias individuais e o direito de defesa. Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais.

A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa.
Nesses casos, e quando deles informado, adota as medidas punitivas cabíveis. No entanto, a generalização atenta contra o estado democrático e não pode ser aceita.

Por isso, repelindo a manifestação descabida do Sr. ministro da Justiça, o Colégio de Presidentes de Secionais da OAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados afirmam sua disposição de enfrentar, em todos os foros que forem necessários, proposta assim estapafúrdia", dizia a nota do Conselho Federal.

E agora, que o Comitê elencou razões mais que coerentes para impedir a posse de Moraes, o único representante da sociedade civil a votar com o governo, foi o da OAB.

A OAB trai novamente a sociedade e macula a memória de gloriosos rábulas que foram precursores de tão importante atividade.

Nota do CNPCT:

Nota do CNPCT sobre a indicação do senhor Alexandre de Moraes ao STF

1. O CNPCT, em reunião ordinária, vem, por meio desta nota pública expor e requerer o que segue:

1.1. Considerando que o Plano Nacional de Segurança Pública apresentado pelo então Ministro da Justiça e Cidadania, o Sr. Alexandre de Moraes, tem como centro a política de encarceramento em massa reforçando condições favoráveis para a ocorrência de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes de modo estrutural e sistemático;

1.2. Considerando que enquanto Secretário de Segurança Pública de SP, autorizou e aprovou operações que atentaram contra direitos individuais e liberdades públicas, mormente no apoio à repressão de manifestações populares e estudantis;

1.3. Ainda enquanto Secretario de Segurança Pública, a gestão foi incapaz de deter ou mitigar os elevados índices de letalidade policial e de atos de abuso de autoridades, em explícito desrespeito ao rol de direitos fundamentais da Constituição Federal;

2. O Colegiado aprova a presente Nota de Repúdio à indicação em questão para o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

3. Neste sentido, o Colegiado solicita a cada um dos Senadores da República que vetem, pelos motivos expostos, o nome do senhor Alexandre de Moraes.

Votaram a favor: GTNM-BA, RENILA, ASBRAD, CFP, SMDH, ANCED, IBCCRIM, ISER, Justiça Global, CUT, Conectas

Votaram contra: MRE, SEDH, CFOAB, MS, MEC, Casa Civil, Secretaria de Governo, SEPPIR, SPM, MDSA

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