Flávio Dino diz que decreto sobre posse de armas é uma 'gambiarra jurídica'
Por meio de sua página nas redes sociais, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil, assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode estar ferindo a legislação, já que muda o texto de uma lei que só poderia ser alterada pelo Poder Legislativo; para ele, uma desconfiança do governo em enviar o texto para que o Congresso Nacional fizesse a alteração, pode explicar o decreto que ele chama de "gambiarra jurídica"
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247 - O governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) apontou irregularidades no decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (15).
Segundo ele, o "decreto faroeste" estimula o uso de armas de fogo no país. Para o governador, que foi juiz federal e professor de Direito, "além do equívoco de mérito", o decreto, na prática, esvazia o Estatuto do Desarmamento. "Sendo lei, tem maior hierarquia normativa. Estranho". aponta o governador.
Ele afirma ainda que, "na hora de 'copiar/colar' entre várias versões, algumas coisas ficaram esquisitas". "Por exemplo, presume-se que todos os habitantes do país tem 'efetiva necessidade' de arma, mas estes podem ser responsabilizados por declaração falsa. Bem esquisito formalmente", salienta.
E conclui: "Ademais, acho que o decreto faroeste revela uma desconfiança quanto ao Congresso Nacional, instância própria para rever o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei. Aí algum gênio resolveu fazer essa gambiarra jurídica. Tenho impressão de que erraram o tiro".
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