Celso de Mello vota pela equiparação da homofobia como crime de racismo

Apenas Celso de Mello votou sobre o tema. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (21). Ainda devem apresentar o voto o relator da outra ação, ministro Edson Fachin, e os outros nove magistrados da Suprema Corte.

Celso de Mello reconheceu o fundamento apresentado pela ação de que houve uma omissão e a demora inconstitucional do Legislativo em votar a criminalização. Segundo ele, "mostra-se indispensável que o estado proteja os grupos vulneráveis".

"O STF, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais, e ao adotar medidas que objetivem restaurar a Constituição violada pela inércia dos poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua missão constitucional e demonstrar com este gesto o respeito incondicional que os juízes deste tribunal tem pela lei fundamental da República", disse o ministro, rebatendo a tese de que, caso a Corte determine a criminalização da homofobia, estaria criando uma normal penal, o que representaria uma usurpação da competência do Legislativo.

"Atos de homofobia e transfobia constituem concretas manifestações de racismo, compreendidas em sua dimensão social, o racismo social", defendeu o magistrado, reforçando que a lei, portanto, já existe.