Câmara impõe derrota ao governo e aprova texto-base de PEC que obriga a executar Orçamento
O governo trabalhava para aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário do que foi aprovado pela Câmara; a medida obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento; por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta terá de analisada em segundo turno e, se aprovada, seguirá para o Senado
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247 - A Câmara dos Deputados emplacou mais uma derrota ao governo ao aprovar, por 448 votos a 3, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento.
O governo trabalhava para aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário do que foi aprovado pela Câmara. A proposta prevê a descentralização da arrecadação, podendo desobrigar estados, municípios e União de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas, como saúde e educação. A informação é do G1.
Atualmente, o pagamento é obrigatório apenas em parte das emendas individuais dos congressistas. Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles próprios no Orçamento.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta terá de analisada em segundo turno. Depois, se aprovado, o texto seguirá para o Senado.
Com o novo texto da PEC, além das emendas de parlamentares, toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada, limitando o remanejamento de verbas e obrigando o governo a cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), minimizou os efeitos da medida que contraria o governo e disse que a PEC do Orçamento teve o apoio de todas as siglas presentes à reunião de líderes, inclusive o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
Ao ser questionado se a aprovação da medida seria uma retaliação ao Planalto, Maia afirmou: "A PEC é uma vontade de todos os líderes, inclusive o [líder] do PSL não ficou contra, restabelecendo prerrogativas do Parlamento. Não tem retaliação contra ninguém, pelo amor de Deus".
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