Mendes: "Lamento que ele tenha falado só agora"

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247 - A sessão do julgamento da Ação Penal 470 desta quarta-feira virou um debate sobre a situação do sistema prisional brasileiro. O debate foi provocado pelo ministro Dias Toffoli, que, baseado num polêmico comentário do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a aplicação de penas altas para os condenados no processo, argumentando que o melhor seria aplicar multas. "O ministro Gilmar Mendes, quando estava no CNJ, fez um levantamento que apontou que mais de 20 mil cidadãos cumpriam pena restritiva de liberdade de maneira ilegal", destacou Toffoli, que se referia ao comentário de Cardozo de que preferia morrer a permanecer preso por muito tempo no Brasil.

"Já ouvi muitos falarem que o pedagógico é colocar gente na cadeia. O pedagógico é recuperar os valores desviados", disse. "As penas restritivas que estão sendo propostas nesse processo não têm parâmetros contemporâneos no judiciário brasileiro", completou, depois de mencionar o comentário do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que disse ontem que preferia morrer a ficar preso por muito tempo.

"Lamento que ele tenha falado só agora", disse o ministro Gilmar Mendes durante seu voto. "Realmente temos um inferno nos presídios", concordou, acrescentando: "Temos 70 mil presos, pelo menos, em delegacias. São presos ilegalmente. Aí [dizem que] não há recursos para fazer presídios".

"Tínhamos casos de presos no Pará que estavam passando fome. É preciso, realmente, que o governo participe desse debate sobre segurança, porque tem os recursos e tem a missão de coordenar. Isso [construção de presídios] nunca foi prioridade e por isso temos esse estado de caos"

Penas

Na última sessão presidida pelo ministro Carlos Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal deve finalizar as penas do núcleo financeiro da Ação Penal 470 composto por ex-dirigentes do Banco Rural. Faltam os ex-dirigentes do banco José Roberto Salgado e do ex-diretor Vinicius Samarane. Na sessão da última segunda-feira, Kátia Rabello, ex-presidente do banco, foi condenada a 16 anos e 8 meses de prisão.

Os três réus do Banco Rural são responsáveis pela concessão de empréstimos fictícios para o PT e para o empresário Marcos Valério, que deve pegar pena em torno de 40 anos de prisão. O dinheiro se misturava a recursos desviados por Valério e foram usados para a compra de apoio político, de acordo com o que denunciou o Ministério Público Federal e com o que o STF deliberou.

Kátia Rabello e Salgado foram condenados por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Já Samarane foi condenado apenas por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Sobre o crime de formação de quadrilha, a unanimidade dos ministros com voto (ou seja, aqueles que condenaram o réu pelo crime) concordou com a pena de 2 anos e 3 meses de reclusão para José Roberto Salgado proposta pelo relator da ação, Joaquim Barbosa.

Em seguida, Barbosa fixou em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a pena para Salgado por lavagem de dinheiro. Revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski disse que, depois de ler memorial entregue pela defesa de Salgado, percebeu que o papel do condenado no esquema era diferente do de Kátia Rabello. "José Roberto Salgado era um técnico do banco, que galgou posições", disse o revisor, destacando que "um juiz precisa estar aberto aos apelos da defesa".

O revisor fixou a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 14 dias-multa. Em sua vez de votar, o ministro Dias Toffoli criticou a aplicação de penas restritivas de liberdade no processo, dando início ao debate sobre o assunto. Acabou prevalencendo a pena proposta por Barbosa, elevando a pena para 8 anos e 1 mês de cadeia. Em seguida, a maioria dos ministros votou pela pena de 4 anos de reclusão, além de 120 dias-multa, para Salgado por gestão fraudulenta. A pena total subiu para 12 anos e 1 mês.

Homenagens

Antes do reinício do julgamento, o decano da corte, ministro Celso de Mello, pediu a palavra para homenagear Ayres Britto. "Muito lamentamos esse fato", disse Mello sobre a aposentadoria do colega. "Lamenta-se que o legisladores constituintes de 1988 se hajam distanciado do modelo consagrado pelos fundadores da República em nossa primeira Constituição, de 1891", continuou o ministro, para criticar o limite de idade de 70 anos estabelecido para o Supremo.

Mello disse que os "julgamentos luminosos" conduzidos por Ayres Britto "tiveram impactos decisivos na vida dos cidadãos desta República". "Se alguém tiver dúvida do que significa a República, do que significa ser republicano, basta olhar para Vossa Excelência", emendou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. "Vossa Excelência soube dar ao efêmero a densidade do eterno", continuou, repetindo saudação feita quando da despedida do ministro Cezar Peluso.

"Seja muito feliz e continue iluminando o país com suas luzes poéticas junto da sua amada Rita, dos seus filhos e dos seus netos. Vossa Excelência merece tudo de bom que há no mundo e muito mais", finalizou Gurgel, que foi seguido nas homenagens pelo advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. "Vossa Excelência deixa uma marca, da importância de um ser humano dentro de uma instituição", disse Cavalcante, que destacou o dom de Ayres Britto de ouvir.

O presidente da OAB lembrou frases de Ayres Britto: "Uma sociedade se mede pelo grau de liberdade da mulher". Outra: "A silhueta da verdade só se assenta em vestidos transparentes". E, ao se despedir, o ministro naturalmente acrescentou algumas frases ao rol. "O tempo passou muito rápido. Num piscar de olhos. Num estalar de dedos. O tempo só passa célere para quem é feliz. Para quem não é feliz, o tempo é penoso, moroso, é um fardo", disse, em referência ao tempo em que passou no Supremo.

"Imponho alegria no que faço, procuro viver em estado amoroso", disse Ayres Britto. "Eu hoje estou sem condições de fazer um discurso com começo, meio e fim, porque me sinto possuído, tomado pela emoção", explicou-se, antes de chamar a continuidade do julgamento. Ao fim de seus agradecimentos, o ministro foi aplaudido por todos presentes ao tribunal.

Assim como ocorreu no início do julgamento da Ação Penal 470 com o ex-ministro Cezar Peluso, Ayres Britto vai se aposentar compulsoriamente ao completar 70 anos, no domingo. Na sexta-feira 16, ele despacha no gabinete pela última vez.

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