Mello vota pró-crise e Barbosa suspende sessão

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247 - Ficou para quarta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a perda de mantado dos três deputados condenados na Ação Penal 470. O voto do ministro Marco Aurélio Mello levou a um empate de 4 a 4 sobre o impasse acerca de a que instituição cabe determinar a perda dos mandatos, o STF ou a Câmara. Após o voto de Marco Aurélio, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, encerrou a sessão, o que deixou o voto do ministro Celso de Mello para a próxima sessão. Durante a sessão desta segunda-feira, Celso de Mello chegou a se posicionar do lado dos ministros que consideram a perda de mandato consequência da condenação do Supremo, que tira os direitos políticos dos condenados.

"Nosso papel é o de guardião da Constituição. É dizer o que é a Constituição. Causa-me espécie, desconforto, a perspectiva de dizermos que pessoa condenada a privação de liberdade por 10, 15 anos, possa exercer um mandato parlamentar", destacou o Barbosa, defendendo mais uma vez seu ponto sobre a perda de mandato pelos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados na Ação Penal 470.

Na última sessão do julgamento, realizada na quinta-feira passada, o presidente do Supremo e relator do processo se posicionou pela perda de mandatos, enquanto o revisor Ricardo Lewandowski defendeu que a decisão cabe à própria Câmara. Nesta segunda-feira, começou votando a ministra Rosa Weber, que seguiu Lewandowski. Durante o voto do ministro Dias Toffoli, contudo, o tribunal entrou em impasse. Enquanto Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Celso de Mello chamavam a atenção para o absurdo de a Câmara ter um parlamentar preso, Lewandowski e Rosa Weber sustentavam que cabe à Câmara solucionar a questão.

Para Rosa Weber, o debate em torno da cassação do mandato de parlamentares condenados envolve uma reflexão sobre o próprio conceito de democracia. "Parece tentadora a interpretação que subtraia do Legislativo suas atribuições, a centralidade política e institucional do Legislativo", comentou, indicando que seguirá Lewandowski em seu voto.

"O enfraquecimento das prerrogativas parlamentares pode levar ao enfraquecimento da República", completou. “A perda do mandato eletivo de deputado federal e senador, na minha avaliação, estará condicionada, pela manifestação da maioria dos representantes da respectiva casa legislativa”, disse a ministra.

Mandatos

Num voto mais curto, o ministro Luiz Fux seguiu o relator Joaquim Barbosa, empatando a decisão. Já o ministro Antonio Dias Toffoli, terceiro magistrado a se manifestar nesta segunda-feira 10, votou com Lewandowski, contra a possibilidade de o tribunal cassar os mandatos dos parlamentares condenados.

"A perda do mandato não é automática. Depende do juízo da casa parlamentar", defendeu Toffoli. "A Constituição outorga ao parlamento a conveniência de um juízo político. Então, a condenação criminal transitada em julgado não causará suspensão dos direitos políticos", completou o ministro, citando decisão anterior do tribunal.

"São infrações graves, que constituem improbidade administrativa [...] A possibilidade de ter liberdade restrita e continuar no mandato não é hipótese aceitável", contrapôs Gilmar Mendes. Após longo debate, a votação seguiu com a manifestação da ministra Cármen Lúcia. "Estamos todos de acordo de que, com uma condenação dessa natureza, se torna incongruente o exercício do mandato. Estamos a dicutir, simplesmente, como interprertar e aplicar a Constituição", ponderou.

Após o intervalo, o julgamento seguiu com o voto de Gilmar Mendes. Segundo ele, o STF se defrontará com uma incongruência se não determinar a cassação dos mandatos dos réus condenados. Mendes lembrou aos colegas de tribunal que a Lei da Ficha Limpa impede que um candidato condenado por órgão colegiado dispute eleições. No entanto, enfatizou, um parlamentar condenado no processo do mensalão poderá ter o mandato preservado, caso a corte entenda que cabe à Câmara a decisão.

"A preservação do controle político por parte do parlamento está assegurada. Ele (o parlamento) sempre poderá suspender o processo, como está previsto no texto consitucional. É possível, sim, ter compatibilização entre os artigos 15 e 55 da Constituição", argumentou o ministro.

Início da discussão

"Acho inadmissível a hipótese desta Corte compartilhar com outro poder decisão que lhe é imanente", opinou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, acerca da discussão sobre a quem cabe suprimir o mandato dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o Supremo ou a Câmara, na última sessão do julgamento, na semana passada.

O revisor do processo, Ricardo Lewandowski, contudo, acha que quem deve definir a perda do mandato é a Câmara. "Suspensão de mandato é uma coisa, cassação é outra", comparou. Para ele, "quando o parlamentar é legitimamente eleito, falece ao Judiciário competência para decretar a perda automática de seu mandato". "A jurisprudência é torrencial de que a perda do mandato não é automática (à condenação penal). A menos que quisermos inovar", completou.

Segundo Barbosa, as penas a que foram condenados os réus são incompatíves com o exercício da função parlamentar. "Eu decreto a perda do mandato eletivo de João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry", disse na quinta-feira. O presidente do Supremo destacou, na ocasião, que os réus em questão "utilizaram-se do cargo público em benefício do interesse privado".

Para Lewandowski, a perda do mandato "implicará grave violação à soberania popular e agrava ao sististema de freio e contrapesos entre os poderes do Estado". O revisor citou a Justiça norte-americana para dizer que parte "do pressuposto da seriedade de todos os membros do Congresso Nacional". Barbosa rebateu que, num caso como o julgado, os deputados americanos não estariam aguardando a possibilidade de salvação do mandato, pois já teriam renunciado.

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