Urgência contra as drogas

Está em vias de entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 7.663, de 2010, que trata do Si stema Nacional de Políticas sobre Drogas. O PL, de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB/RS), tem muitos méritos, sobretudo a tentativa de trazer uma solução para o impasse que vivem tantos usuários de drogas e suas famílias.

De fato, o consumo de drogas é, a um só tempo, a maior calamidade e o maior desafio de nossa sociedade. A droga está entrando nos lares, causando tristeza e desagregação às famílias, medo e insegurança aos cidadãos.

Quando estive à frente do Governo do Estado do Rio, implantei o Programa Clínicas Populares, pioneiro no Brasil, que consistia em clínicas públicas para o atendimento gratuito de dependentes de drogas, localizadas nos municípios do Rio de Janeiro, de Valença e de Barra Mansa. Com uma metodologia voltada para a participação da família na recuperação do dependente, o Programa oferecia internação e o aparato necessário para um tratamento eficaz, com especialistas acompanhando os internos 24 horas por dia.

O PL em questão, a despeito das boas intenções, traz em seu cerne alguns problemas que se revelam como sérios, não só porque resultam em medidas ineficazes, mas também porque afetam os direitos humanos.

Um desses aspectos se refere à falta de distinção entre usuário e dependente, o que acaba por punir com igual rigor tanto o tráfico como o consumo das drogas.

Outra questão posta pelo Projeto de Lei é o estabelecimento de um sistema de informação prestado pela escola acerca de possíveis usuários, que acabará por funcionar, na prática, como uma espécie de delação.

A questão das drogas é um dos piores flagelos da sociedade brasileira. É inadmissível e assustadora a constatação de que uma geração está se perdendo em seu consumo. É urgente, portanto, que tomemos medidas eficazes. Mas não se pode, a pretexto de resolver o problema, colocar em risco a dignidade daqueles que já estão sofrendo. Temos que trabalhar em torno da prevenção, do tratamento dos dependentes, da reinserção dessas pessoas na vida social e profissional e também de sua proteção.