GDF poderá gerir FCDF na saúde e educação em 2015

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Agência Brasília - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 foi esta semana para a Câmara Legislativa com uma novidade para as finanças do Distrito Federal. A partir de 2015, o governo do DF poderá administrar, em seu orçamento, os recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) destinados às áreas de educação e saúde. Até então, esses recursos eram administrados pela União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

"No exercício de 2015, os valores advindos do Fundo Constitucional destinados às áreas de educação e saúde serão incorporados diretamente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Governo do Distrito Federal. A previsão de repasses do governo federal para as áreas de educação e saúde totalizará o valor de R$ 6 bilhões", esclarece a exposição de motivos da LOA 2015.

De acordo com o secretário de Planejamento e Orçamento, Paulo Antenor de Oliveira, a mudança em relação ao Fundo Constitucional não abrangerá os recursos destinados à Segurança Pública. "Os recursos do Fundo Constitucional da área de segurança são obrigatoriamente administrados pela União, uma vez que a própria Constituição Federal faz essa determinação explícita", lembrou o secretário. Para essa área, são previstos R$ 6,4 bilhões.

Segundo Paulo Antenor, a alteração na administração dos recursos das áreas de educação e saúde é extremamente positiva para o GDF. "Isso nos dá mais autonomia no gerenciamento desses recursos e facilita as operações técnicas do ponto de vista orçamentário. Além disso, atende também a uma recomendação do Tribunal de Contas do DF", justificou.

Ao todo, o orçamento para 2015 está estimado em R$ 37,3 bilhões. Desse total, R$ 29,4 bilhões correspondem aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, acrescidos do auxílio do FCDF para educação e saúde; outros R$ 6,4 bilhões são de recursos administrados pela União e destinados à segurança pública. Há ainda R$ 1,4 bilhão provenientes do orçamento de investimento das empresas estatais.

Assim como as leis orçamentárias de 2013 e 2014, a LOA de 2015 privilegiará os investimentos do governo em obras, mobilidade urbana e infraestrutura. Ao todo, o governo trabalha com uma expectativa de R$ 5,1 bilhões para serem aplicados em Projetos Estruturantes. Esses projetos recebem atenção especial dentro do orçamento. As áreas que estão sendo beneficiadas nesses projetos são, principalmente, saúde, educação, área social, mobilidade urbana, cultura e lazer, entre outras.

Entre as obras previstas para receberem os R$ 5 bilhões de investimentos estão a construção de Unidades Básicas de Saúde, construção de creches, reforma e construção de escolas, construção do túnel rodoviário de Taguatinga, ampliação do Metrô, construção do BRT Norte, obras de urbanização no condomínio Sol Nascente, Veículo Leve sobre Pneus do Eixo Sul e implantação do corredor de transporte coletivo do Eixo Oeste (linha verde).

A proposta orçamentária de 2015 também prevê a destinação de recursos para a melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água, a reestruturação do sistema de drenagem pluvial, a construção de quadras esportivas e a revitalização de parques.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que prevê os recursos e as despesas do governo para o período de um ano. Ela deve ser elaborada de acordo com os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No DF, deve ser encaminhada pelo Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro. A Câmara Legislativa tem até dezembro para votá-la e só poderá entrar em recesso após a sua aprovação.

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