Projeto do GDF prevê refinanciamento de dívidas
Com o objetivo de criar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), o governo do Distrito Federal tenta avançar a tramitação de projeto de lei na Câmara Legislativa; pelo projeto, o contribuinte pode parcelar o débito em até 120 vezes com desconto entre 50% e 99% sobre juros e multa; o valor mensal não pode ser inferior a R$ 250 para pessoas jurídicas e a R$ 75 para pessoas físicas; secretário de Fazenda, Leonardo Colombini diz que se trata de uma "alternativa para o reforço de caixa do corrente exercício", pois os aumentos de impostos só entram em vigor em 2016
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Brasília 247 – Com o objetivo de criar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), o governo do Distrito Federal tenta avançar nesta terça-feira (3) a tramitação de projeto de lei. O pedido foi feito com urgência pelo Executivo, mas a proposta precisa passar pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa antes de ser levado a plenário. Apesar do pedido, a proposta não constava na pauta divulgada na noite da segunda (2).
O Refis deve incluir dívidas de ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e taxas de Limpeza Urbana (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). No texto, o GDF estabelece prazo até 30 de junho para a adesão dos contribuintes ao programa.
Segundo o projeto, a participação do devedor fica condicionada ao pagamento imediato do valor total ou da primeira parcela. O valor mensal não pode ser inferior a R$ 250 para pessoas jurídicas e a R$ 75 para pessoas físicas. As informações são do G1 Distrito Federal.
A proposta prevê renegociação de dívidas até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa e na Justiça. O contribuinte pode parcelar o débito em até 120 vezes com desconto entre 50% e 99% sobre juros e multa.
De acordo com o secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, o programa seria uma "alternativa para o reforço de caixa do corrente exercício", pois os aumentos de impostos aprovados pela Câmara só entram em vigor em 2016.
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