Brasília 247 – Duas promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizaram ação cautelar inominada contra o Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) com o intuito de impedir danos ambientais causados pela construção do Setor Noroeste.
Na ação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pede que seja cumprido o embargo do setor feito pelo Instituto Chico Mendes de Ciência e Biodiversidade (ICMBio), em março último, em razão do descumprimento de uma série de condicionantes exigidas na Licença de Instalação do Empreendimento.
No caso do Noroeste, corre-se o risco de implantação de um novo setor com problemas ambientais e urbanísticos típicos de áreas já consolidadas e onde não houve crescimento ordenado em decorrência da falta de planejamento. Segundo os Promotores de Justiça, "tornar-se-á muito difícil reverter o dano a ser causado aos habitantes do DF e às futuras gerações, eis que o abastecimento de água, a Bacia do Paranoá, o Parque Nacional de Brasília e a qualidade de vida no local ficarão altamente comprometidos em decorrência dos impactos sobre o meio ambiente e à rede de infraestrutura urbana do Distrito Federal".
Na última quinta-feira (28)ocorreu uma reunião entre o procurador do Ministério Público Federal e representantes do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Secretaria de Meio Ambiente – DF, Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Administração de Brasília.
Na ocasião, foi celebrado um Termo de Compromisso Ibram/Terracap. Entre os pontos do documento, destaca-se o cronograma da implantação das obras de infraestrutura do Parque Burle Marx e sua conclusão, em até dois anos, que a Terracap apresentará ao Ibram, no prazo de 60 (sessenta) dias. Além disso, a Terracap se comprometeu a intensificar a limpeza do dispositivo de lançamento de drenagem do Lago Paranoá e irá mantê-lo limpo enquanto durarem as obras de infraestrutura básica.
Segundo o GDF, ficou acordado também que o embargo feito pelo ICMBio não atinge as obras de infraestrutura executadas pela Terracap no que tange ao controle ambiental do empreendimento.
Com informações da Agência Brasília e MPDFT.