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3.07.2015

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Damous: emenda de Cunha foi 'camuflagem jurídica'

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O deputado Wadih Damous (PT-RJ), jurista e ex-presidente da OAB-RJ, qualificou como “camuflagem jurídica” a emenda aglutinativa que foi aprovada pela Câmara, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 em casos de crimes crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte; em entrevista para a colunista do 247, Tereza Cruvinel, o deputado petista disse que "embora retirando a expressão tráfico de drogas, a aglutinava manteve a redução da idade penal para crimes hediondos"; "E hoje já existe jurisprudência do STF considerando o tráfico de drogas como crime hediondo. Mas muitos deputados mudaram de voto acreditando nesta manobra, que foi regimental e de redação", disse; Damous afirmou ainda que "precisamos reagir aos desmandos regimentais antes que isso vira uma prática corrente"

OAB: Eduardo Cunha rasgou a Constituição

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Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho, afirmou que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crime hediondo fere a Constituição, assim como a manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para aprovar a PEC que havia sido rejeitada um dia antes; "A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo", diz Coêlho, que promete ir ao STF caso a proposta passe no Senado; a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) também divulgou nota apontando a medida como inconstitucional

Opinião

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