TCU proíbe Lei Rouanet para projetos com "potencial lucrativo"
Ao analisar a regularidade do incentivo fiscal a eventos como o "Rock in Rio", o relator do processo, ministro Augusto Sherman, se posicionou contra o uso da lei Rouanet: "Não consigo vislumbrar interesse público a justificar a renúncia de R$ 2 milhões de receita do Imposto de Renda em benefício da realização de um projeto com altíssimo potencial lucrativo, como o 'Rock in Rio'"
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247 – O TCU (Tribunal de Contas da União) proibiu incentivos fiscais através da Lei Rouanet a projetos com "potencial lucrativo" ou que "possam atrair investimento privado". Ainda cabe recurso da decisão.
Ao analisar a regularidade do incentivo fiscal a eventos como o "Rock in Rio", o relator do processo, ministro Augusto Sherman, se posicionou contra o uso da lei: "Não consigo vislumbrar interesse público a justificar a renúncia de R$ 2 milhões de receita do Imposto de Renda em benefício da realização de um projeto com altíssimo potencial lucrativo, como o 'Rock in Rio'".
Pela decisão, os valores já captados poderão ser mantidos.
Leia aqui a reportagem de Dimi Amora sobre o assunto.
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