Levy anuncia para 2016 novo indexador da dívida
Ministro da Fazenda anunciou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o "compromisso irrevogável" do Executivo de completar em 1º de fevereiro de 2016 a regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que instituiu novo indexador das dívidas de estados e municípios com a União; segundo ele, o impacto financeiro dessa lei é de R$ 3 bilhões, que o governo pretende evitar este ano
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Djalba Lima, da Agência Senado
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (31), o "compromisso irrevogável" do Executivo de completar em 1º de fevereiro de 2016 a regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que instituiu novo indexador das dívidas de estados e municípios com a União.
Em resposta aos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Delcído do Amaral (PT-MS), Levy disse que, no próximo ano, haverá certeza do sucesso do ajuste fiscal. Para ele, será "o momento em que nós vamos saber que o Brasil conseguiu evitar uma dificuldade, que conseguimos superar, que estamos realmente na rota do crescimento, com a possibilidade de se realizarem os sonhos e desejos".
O ministro disse que os impactos financeiros dessa lei se concentram em praticamente dois municípios. Entretanto, segundo Levy, quando se juntam todos os impactos, há "uma conta de R$ 3 bilhões", que o governo pretende evitar este ano.
– R$ 3 bilhões são muito significativos. R$3 bilhões são mais da metade do que se esperava obter, inclusive, na aprovação do ajuste da desoneração de folha, cujo efeito esse ano, se tivesse tido curso a MP, seria mais ou menos de R$ 5 bilhões e que, agora, será abaixo de R$ 3 bilhões.
Levy disse acreditar que foi alcançada "mediante um diálogo muito forte com inúmeros participantes", uma situação de equilíbrio para a questão resultante do PLC 15/2015. Esse projeto elimina o argumento da falta de regulamentação, usado pelo governo, para implementar o novo indexador das dívidas dos estados e municípios, que reduzirá o desembolso feito por essas unidades federativas para o pagamento de encargos à União.
De autoria do deputado Leonado Picciani (PMDB-RJ), o PLC 15/2015 dá prazo de 30 dias, a partir da data da manifestação do devedor, para a assinatura dos aditivos contratuais com o novo indexador dessas dívidas. Segundo o projeto, vencido o prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido.
A votação do PLC 15/2015 no Plenário do Senado estava prevista para o dia 25 de março, mas foi adiada a pedido do ministro da Fazenda, que manifestou preocupação quanto ao impacto da medida nas contas da União.
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