Nova rodada de repatriação deve ser aprovada

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247 - Um levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) identificou sete projetos com alta ou muita alta chance de aprovação no Congresso nos próximos 180 dias. A segunda rodada do programa de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a chamada repatriação de ativos não declarados mantidos no exterior, tem alta probabilidade de aprovação. O projeto, já aprovado no Senado, está na pauta da Câmara - se for alterado, ainda terá que voltar para uma nova avaliação dos senadores.

As informações são de reportagem do Valor.

"Os deputados também devem analisar, com alta chance de aprovação, o projeto que altera as regras de governança para entidades fechadas de previdência complementar, para aumentar o controle dos trabalhadores sobre a gestão do dinheiro nos fundos de pensão, e a proposta de redistribuição do ICMS referente à produção de energia.

O Senado deve votar três medidas provisórias (MPs) que perderão a validade em breve: a que acaba com o mandato do diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e reestrutura a companhia; a que autoriza a aquisição de papel moeda de fornecedor estrangeiro; e que promove uma reforma na grade curricular do ensino médio. As três têm alta chance de serem convertidas em lei, de acordo com Cebrap/Ello.

Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) consta ainda o projeto de lei que proíbe a Anvisa de vetar a produção e comercialização de inibidores de apetite. A votação, contudo, depende da reinstalação das comissões, o que só deve ocorrer depois - os líderes ainda precisam chegar a um acordo sobre quais partidos comandarão cada colegiado."

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