PRE pede a cassação de diplomas de deputados

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247 - A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE/GO) representou, em dezembro último e janeiro corrente, perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO), pela cassação do diploma dos deputados federais eleitos Daniel Vilela (PMDB) e Roberto Balestra (PP), dos estaduais Talles Barreto (PTB), Sérgio Bravo (Pros), Álvaro Guimarães (PR) e Henrique Arantes (PTB) e dos suplentes de deputado estadual Pastor Washington, Gugu Nader, Daniel Messac, Mozart Morais e Rodrigo Melo.

Eles teriam captado ou gasto recursos de forma ilícita durante a campanha eleitoral, o que contraria a Lei Federal 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.406/2014.

A conduta ilícita mais comum cometida pelos deputados eleitos, enquanto disputavam o pleito eleitoral de 2014, foi o recebimento de doações em suas campanhas sem identificação do CPF ou CNPJ do doador, tornando obscura a origem dos recursos. Essa prática é considerada captação ilegal de recursos, ensejando a cassação do diploma já outorgado ao candidato eleito, conforme prevê o artigo 30, § 2º, da lei federal citada.

Outras condutas ilegais, como omitir-se em apresentar documentos comprobatórios de despesas de campanha ao TRE/GO e recebimento de doações de empresa concessionária de serviço público também foram identificadas durante o levantamento de dados feito pela PRE/GO. Vale ressaltar, ainda, que as contas de campanha da maior parte dos candidatos já haviam sido rejeitadas pelo TRE/GO.

(Com informações do MPF-GO)

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