CCJ aprova decreto que susta alvará do Europark

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247 - Decreto Legislativo que susta o alvará de construção para prédios habitacionais do empreendimento Europark, no Park Lozandes, foi aprovado hoje (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, de iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Geovane Antônio (PSDB), trata dos projetos para construção de empreendimentos que deram entrada na Prefeitura após a aprovação do Plano Diretor, mas com data retroativa, durante mandato do então prefeito Iris Rezende (PMDB). 

Isso ocorreu segundo Elias, porque os projetos foram protocolados em pastas vazias, apenas para garantir o número do protocolo com procedimentos baseados na antiga lei. No caso do empreendimento objeto da discussão, foi protocolado em 2007, e, dois anos depois, em 2009 houve o remembramento da área – antes eram apenas alguns lotes, nem uma área para a edificação a construtora havia. Somente em 2010 foi apresentado o projeto arquitetônico, o que provaria a denúncia da pasta vazia.

As construtoras garantiram, com isso, a utilização a antiga legislação de zoneamento do solo que vigorou até 26/06/2007, quando o Plano Diretor foi publicado no Diário Oficial do Município, com prazo prorrogado para 22/11/2007. A antiga lei permitia a verticalização em locais como o Park Lozandes, mas isto foi modificado com o Plano Diretor.

Elias destacou que, além disso, um decreto do então prefeito Iris estendeu prazo para vigorar a antiga lei de zoneamento, beneficiando vários empreendimentos na capital. “Ora, um decreto não pode ampliar ou restringir o que trata uma lei; isso é exceder a competência do poder, e além deste empreendimento temos denúncias de que mais de 100 foram beneficiados”, destaca o parlamentar.

Djalma Araújo (SDD), que relatou a matéria, acrescentou que houve a participação de servidores da Sendus (antiga Seplan) para que houvesse a “farra das pastas vazias”. “Na Sendus há gente honesta e equilibrada, mas também há aqueles que usam o cargo para tirar vantagens, e um exemplo é a demora para se aprovar projetos na cidade e projetos que só caminham após pagamento de propinas”.

O decreto segue agora para a inclusão na pauta das votações, que possivelmente ocorrerá na próxima sessão do plenário, dia 26/05/15 para a primeira apreciação. Djalma e Elias informaram que pedirão no plenário a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as denúncias, que acreditam se estender para cerca de 100 empreendimentos da capital.

A Construtora EuroAmérica, responsável pelo Europark, discorda do posicionamento dos vereadores e garante que o empreendimento encontra-se aprovado de acordo com os parâmetros e as normas legais. "Com relação à legalidade da aprovação do projeto, questionado em razão da data de início da vigência do Plano Diretor (Lei Complementar 171/07), não foi considerado pelo vereador o Parecer nº 270/2007 da Procuradoria Geral do Município, emitido em 30 de julho de 2007, antes mesmo do Plano Diretor entrar em vigor. Nesse documento, a Procuradoria Geral do Município afirma que o referido dispositivo legal entraria em vigor a partir do dia 22/10/2007, tendo em vista que o Diário Oficial de Goiânia nº 4147, contendo a referida Lei, somente circulou em 24/07/2007. A contagem dos 90 dias para a vigência das novas regras do ordenamento urbano começou a partir dessa data de circulação, segundo narra o documento", diz nota divulgado por ocasião da denúncia.

E segue: "O mesmo posicionamento jurídico foi acatado expressamente pelo Ministério Público do Estado de Goiás, conforme Ofício Recomendação nº 039/2009, assinada pelo promotor de justiça Maurício Nardini, em 12 de agosto de 2009. Neste documento, o órgão também considerou 24/7/2007 como data efetiva de publicação da Lei Complementar 171/07 no Diário Oficial."

O Fórum Goiano de Habitação divulgou nota recentemente em que ratifica a legalidade dos procedimentos para construção do empreendimento e teme que as denúncias coloquem em xeque a segurança jurídica dos negócios, afugentando investidores e fechando postos de trabalho. A nota também insta a Câmara a legislar em prol da regularização de uma eventual ilegalidade: "Se existe qualquer vício jurídico, esta é uma oportunidade para se revisar a Lei Complementar 204/10, convalidar o entendimento relacionada à data 22/10/2007 e sanar de vez qualquer dúvida sobre a questão."

A Euro América não explica, no entanto, porque o remembramento da área e o projeto arquitetônico só foram incorporados ao processo mais de dois anos depois de sua abertura.

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