Para Reinaldo, crime contra Rubens Paiva prescreveu
Blogueiro neocon defende que assassinos de Rubens Paiva fiquem impunes; "Existe uma Lei da Anistia. Fazer o quê?", escreve Reinaldo Azevedo; sobre o argumento do juiz federal que acatou a ação do MP contra os 5 militares, que argumentou que os crimes, por estarem previstos no Código Penal, não são protegidos pela Lei da Anistia, ele comenta: "é a argumentação mais exótica que já li"
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 – O blogueiro neocon Reinaldo Azevedo, de Veja, afirmou que os torturadores e assassinatos do ex-deputado Rubens Paiva, cujo corpo desapareceu na época da ditadura militar no Brasil, devem ficar impunes, por conta da Lei da Anistia. Segundo ele, o argumento do juiz federal que acatou a ação do MP contra os cinco militares nesta segunda-feira, de que os crimes, por estarem previstos no Código Penal, não são protegidos pela anistia, "é a argumentação mais exótica" que já viu.
Leia abaixo:
Caso Rubens Paiva: crimes já prescreveram
É chato escrever sobre certas coisas porque há temas em que o juízo moral pretende se sobrepor às leis. Quando a causa é boa, tendemos a achar normal. Mas lembrem-se que a causa pode ser ruim. E aí, como ficamos? A Justiça acatou a denúncia contra os militares acusados de participar da operação que resultou na morte do deputado Rubens Paiva, cujo corpo desapareceu.
O deputado Rubens Paiva não era um terrorista. Ainda que fosse, tinha direito a um julgamento justo. É bom que fique claro que, mesmo nos momentos mais discricionários da ditadura, ninguém tinha licença para torturar e matar. Sua morte e desaparecimento são pura barbárie. É evidente que tudo é revoltante.
Mas existe uma Lei da Anistia. Fazer o quê? O juiz Caio Márcio Gutterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio, entendeu que José Antônio Nogueira Belhan, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza não foram beneficiados por ela porque, a exemplo do que argumenta o Ministério Público, trata-se de crimes contra a humanidade. Mais: para ele, crimes previstos no Código Penal não estão cobertos pela lei.
Vamos lá. O STF já deixou claro que a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade vale a partir do momento em que eles passam a figurar nas leis brasileiras. Não é possível retroagir. Quanto à Lei da Anistia não alcançar crimes previstos no Código Penal, dizer o quê? Acho que é a argumentação mais exótica que já li. Ora, tanto as anistias costumam valer para crimes previstos no Código Penal que, quando se quer deixar claro que não são passíveis de perdão, isso tem de ser constitucionalmente definido.
Ora vejam: o Inciso XLIII do Artigo 5º da Constituição considera a tortura e o terrorismo crimes não passíveis de anistia. Nem todos os que praticaram ações terroristas foram processados ou cumpriram pena. E nesse caso? Vamos ver. Tudo indica que essa questão acabará sendo decidida no Supremo. Mais uma vez!
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247