Andrade: governo de Minas pode infringir a LRF

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Minas 247 - O vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade, admitiu nesta quarta-feira (25) que o governo estadual poderá estourar neste ano a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, "a previsão é de que no mês de junho vamos infringir a lei de responsabilidade fiscal". A LRF prevê que as despesas referentes aos gastos com funcionalismo não podem ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida (RCL).

"Estamos fazendo de tudo para que isso não ocorra. São três áreas prioritárias que não podemos deixar desassistidas: educação, saúde e segurança", afirmou Andrade ao participar de encontro comemorativo da Semana da Água, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, em Lourdes, na Região Centro-Sul de BH.

Conforme relatórios enviados pelo governo estaduais ao Tesouro Nacional, em dezembro passado, já havia sinais de que oito governadores eleitos começariam seus mandatos tendo que enxugar despesas para não infringir a LRF.

Além do percentual de 49% da RCL estabelecido como o teto de gastos os funcionalismo, existe o chamado limite prudencial, que é de 46,55%. Caso este limite seja ultrapassado, o estado sofre restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam impedidos de mudar estruturas de carreiras.

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