Aumento de tributos em BH provoca indignação em audiência

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ALMG - A audiência pública para debater os reajustes do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de outros impostos e taxas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi prejudicada pela ausência de representante do próprio Poder Executivo municipal. Solicitada pelo deputado Fred Costa (PEN), a audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ocorreu nesta sexta-feira (24/4/15).

Depois de lamentar a ausência de um membro da PBH na reunião, o presidente da comissão, Fred Costa, considerou uma falta de respeito com o cidadão belorizontino essa atitude e as ações do município no sentido de majorar as taxas e tributos. O deputado leu ofício encaminhado pela Secretaria de Governo da Prefeitura, o qual informa que o Executivo municipal seria representado na reunião pelo secretário adjunto de Arrecadação, Gilberto Silva Ramos, e auxiliares.

Fred Costa rememorou as ações que provocaram o reajuste dos tributos municipais. "Em dezembro de 2013, para surpresa de todos, a Prefeitura iniciou o processo que desencadeou o aumento de taxas e tributos de toda natureza para o cidadão de Belo Horizonte, que já paga uma carga tributária altíssima", reclamou. De acordo com o parlamentar, foram aumentados: a taxa de coleta de resíduos sólidos (taxa de lixo); o ITBI, que passou de 2,5% para 3% sobre o valor do imóvel; e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para cerca de cem setores, que aumentou em até 150%.

Fred Costa disse que ingressou com várias ações na Justiça. Uma foi contra a cobrança da taxa de lixo, que teria sido majorada sem o envio à Câmara Municipal do projeto de lei para essa finalidade. "Além disso, a taxa foi aumentada infinitamente mais do que seria a correção do período. Ajuizei a ação individualmente, perdi na 1ª instância, ganhei na 2ª, e continua tramitando", informou.

Em relação ao ITBI, Fred disse que entrou com medida liminar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que os efeitos da lei não fossem iniciados. O deputado alegou que não teria sido respeitado o prazo de 90 dias entre a apresentação do projeto e sua entrada em vigor – o projeto foi apresentado a apenas 40 dias do fim do ano. Ele alegou que a chamada noventena permitiria a ampla discussão da matéria pelos cidadãos atingidos pela lei.

Em maio de 2015, o TJMG votou o conteúdo da matéria e derrubou a liminar, registrou Fred. "Por cerca de 10 meses, conseguimos que o cidadão não pagasse esse aumento absurdo, mas agora a Prefeitura diz que vai cobrar retroativamente. Além disso, informa o parlamentar, a PBH estaria colocando os imóveis com valores superiores aos de mercado.

Para agravar ainda mais o quadro, destaca Costa, se o cidadão entra com um recurso discordando do valor atribuído ao imóvel, a PBH pode majorar ainda mais o valor, se entender que está incorreto. "Em 90% dos casos em que a pessoa adquire um imóvel, ela tem pressa de pagar o ITBI e, por isso, mesmo discordando do valor e sabendo que está sendo lesada, prefere não entrar com o recurso", reclama.

Teodomiro Dinis Camargo, vice-presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), criticou a PBH, entendendo que o aumento do ITBI aflige não só o setor imobiliário, mas toda a população. "A hora desses aumentos de impostos é a pior possível, num momento de crise", disse. O executivo avalia que os custos cada vez mais altos cobrados pelo município estão inviabilizando a permanência da maioria da população na cidade. "Belo Horizonte está com custos cada vez mais elevados: dos imóveis, dos impostos, além das dificuldades no trânsito; tudo isso vai sendo colocado no preço do imóvel e expulsando as pessoas para fora da cidade, para cada vez mais longe. É isso que queremos?", questionou

Sobre o valor dos imóveis, Teodomiro destacou que as avaliações na Capital têm ficado sistematicamente acima do valor de mercado. “São superavaliações de 30%, 40%, 50%. Ora, se aplicamos 20% de aumento no ITBI e, sobre o imóvel, uma sobrevalorização de 40%, o cidadão terá um aumento de 60%!”, indignou-se. Ele lembrou ainda que, em outras capitais, como São Paulo (SP), a alíquota do ITBI é de 2,5%, e Belo Horizonte está subindo para 3%.

Kênio de Souza Pereira, presidente do Conselho de Direito Imobiliário da OAB-MG, disse que questionou a Prefeitura em relação ao percentual de aceitação das reclamações dos cidadãos quanto ao valor de imóveis. Segundo ele, a resposta por e-mail do setor responsável foi de que 70% das reclamações são aceitas, o que demonstraria que há excesso nas avaliações.

O dirigente registrou também que o ITBI teve aumento de 200% nos últimos 10 anos, percentual muito acima da inflação, o que fez a PBH triplicar sua receita com esse imposto. Outro dado que fundamenta a sobrevalorização, de acordo com Kênio, foi o fato de que, de 2013 para 2014, o valor da arrecadação do ITBI subiu 9%, apesar de as vendas de imóveis na Capital terem caído 2%.

Ele citou o exemplo de uma sala comercial, vendida por R$ 290 mil e avaliada pela PBH em R$ 460 mil. “Apesar disso, são poucos os que entram na Justiça contra a Prefeitura pois é muito caro demandar contra o poder público”, lamentou. Tratando da retroatividade da cobrança do ITBI, Kênio Pereira concordou com Fred Costa. “Enquanto vigorou a liminar, o cidadão pagou 2,5% sobre o valor do imóvel, cessando sua obrigação com o poder público e caracterizando um ato jurídico perfeito. Só quando for publicado o acórdão com a queda da liminar, a PBH poderá passar a cobrar os 3%. Então, não pode haver retroatividade”, advogou.

Já Abelardo Ribeiro Filho, diretor financeiro do Sindicato dos corretores de Imóveis (Sindimóveis), citou outra atitude que considerou condenável por parte da PBH. Com o aumento das reclamações sobre o valor dos imóveis, a Prefeitura estaria exigindo um laudo técnico de um corretor, engenheiro ou arquiteto, o que leva o cidadão a desistir da demanda. “O que vai acontecer é que o cidadão, ao comprar um imóvel, vai começar a fazer contrato de gaveta”, advertiu ele, considerando essa prática maléfica para todos.

Ao final da reunião, o deputado Fred Costa anunciou como providência que vai apresentar requerimento na próxima reunião da comissão, nesta terça-feira (28). Ele propõe uma reunião da comissão para discutir os reajustes com representantes da Prefeitura, do Ministério Público estadual, além dos representantes de entidades presentes à audiência desta sexta (24).

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