Presidência da ALMG responde a questionamentos da oposição
O deputado Bonifácio Mourão havia questionado a legalidade do processo, argumentando que a edição extra do diário oficial Minas Gerais do dia 27 de março contendo as razões do governador para o veto não foi enviada à Biblioteca da Assembleia, que dispunha apenas da versão eletrônica; De acordo com a decisão da Presidência, os questionamentos do deputado da oposição são improcedentes; O documento esclarece que, no dia 27 de março, foram publicadas no Minas Gerais as razões do veto
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ALMG - Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (21/5/15), foi lida decisão da Presidência relativa a duas questões de ordem apresentadas pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB) na última quarta-feira (20). Ele questionou a legalidade do processo referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa do Estado.
O deputado Bonifácio Mourão havia questionado a legalidade do processo, argumentando que a edição extra do diário oficial Minas Gerais do dia 27 de março contendo as razões do governador para o veto não foi enviada à Biblioteca da Assembleia, que dispunha apenas da versão eletrônica. Por isso, ele pediu a inclusão do diário oficial no processo referente ao veto e cobrou esclarecimentos sobre a validade legal e jurídica e sobre a eficácia processual dos atos.
De acordo com a decisão da Presidência, os questionamentos do deputado da oposição são improcedentes. O documento esclarece que, no dia 27 de março, foram publicadas no Minas Gerais as razões do veto. No mesmo dia, em edição extra do diário oficial, publicou-se a rerratificação das razões do veto, para corrigir um erro material. O texto corrigido foi enviado à ALMG por meio de mensagem e publicado no Diário do Legislativo de 2 de abril.
Invocando o artigo 243 do Regimento Interno, o deputado Bonifácio Mourão alegou que ambas as razões do veto publicadas no diário oficial deveriam constar entre os documentos do processo legislativo referente à apreciação do veto pela ALMG. Esse artigo estabelece que "haverá cópia das proposições em pauta, inclusive dos pareceres e das emendas", mas, segundo a decisão da Presidência, isso não tem relação com a questão suscitada.
O parlamentar também alegou possível ofensa ao princípio da publicidade e questionou a validade do ato de rerratificação das razões do veto, que não foi publicado na edição impressa do Minas Gerais, segundo ele. A Presidência esclareceu que as razões do veto foram publicadas integralmente no Diário do Legislativo do dia 2 de abril, o que garantiu a publicidade da proposição aos deputados e à sociedade de modo geral.
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