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Deputado vai ao MPF contra Temer por propaganda enganosa

Deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) entrou com uma representação no MPF contra Michel Temer por propaganda enganosa, improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público em referência a propaganda veiculada nacionalmente pelo governo sobre a Reforma da Previdência; ação aponta crimes como "desvio de finalidade na publicidade, já que se trata de uma proposta ainda em debate e não pode ser objeto de publicidade governamental" e "divulgação de informações enganosas no material publicitário, no intuito de conquistar a opinião pública"; confira o documento

Bras�lia - O presidente da Comiss�o Especial de Pol�ticas P�blicas de Combate �s Drogas, deputado Reginaldo Lopes, durante apresenta��o do parecer do relator, deputado Givaldo Carimb�o, para vota��o na Comiss�o. O relat�rio tem mais de 300 p�ginas. A comi
Bras�lia - O presidente da Comiss�o Especial de Pol�ticas P�blicas de Combate �s Drogas, deputado Reginaldo Lopes, durante apresenta��o do parecer do relator, deputado Givaldo Carimb�o, para vota��o na Comiss�o. O relat�rio tem mais de 300 p�ginas. A comi (Foto: Leonardo Lucena)


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Minas 247 - O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente Michel Temer por propaganda enganosa, improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público.

Os casos foram constatados na publicidade veiculada pelo governo federal em rede nacional sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), ainda em tramitação no Congresso. De acordo com a peça apresentada ao MPF e encaminhada ao gabinete do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, as medidas adotadas por Temer são contrárias à Constituição Federal. 

Segundo o texto divulgado pela assessoria do parlamentar, "a representação pede o aprofundamento das investigações e aponta a prática de vários crimes, como desvio de finalidade na publicidade, já que se trata de uma proposta ainda em debate e não pode ser objeto de publicidade governamental".
 
O parlamentar também aponta "divulgação de informações enganosas no material publicitário, no intuito de conquistar a opinião pública; atentado contra a probidade administrativa, por faltar com a verdade e se apropriar; atentado à independência e harmonia entre os Poderes, com o intuito de influenciar uma decisão do Legislativo por meio da mobilização da sociedade; lesão ao patrimônio público, com a aplicação de recursos públicos para fins políticos".

O governo federal enviou ao Congresso, em 2016, uma proposta de reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) que prevê, entre suas medidas, fixar a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres. Pelas regras propostas por Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos. Além disso, o texto estabelece o tempo mínimo de 25 anos de contribuição – atualmente são 15 anos – e as novas regras passam a abranger também os trabalhadores rurais, entre outros pontos polêmicos e criticados por especialistas e pela sociedade. 

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Reginaldo Lopes questiona o conteúdo e a intenção das publicidades, incorporando à representação o material divulgado pelo Governo Federal nos veículos de comunicação do Brasil, bem como o site www.reformadaprevidencia.gov.br, onde o material pode ser consultado. Além das peças publicitárias, o documento traz ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), que trata da reforma do sistema e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
 
Confira aqui a íntegra do documento.

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