Resposta interna a Obama
Trata-se de importante marco nas relações entre os dois países, que reforça a soberania brasileira e responde, no plano externo, às sucessivas agressões que a espionagem americana realizou nos últimos anos
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A presidenta, Dilma Rousseff, tomou uma decisão correta e corajosa ao adiar a visita que faria aos EUA em outubro. Trata-se de importante marco nas relações entre os dois países, que reforça a soberania brasileira e responde, no plano externo, às sucessivas agressões que a espionagem americana realizou nos últimos anos.
Mas há uma resposta, também contundente, que o Brasil e os brasileiros podem dar aos episódios de espionagem dos EUA no plano interno, reforçando nossas instituições: o momento é mais do que oportuno para concluir o debate e aprovar o Marco Civil da Internet, que garantirá direitos e dificultará a interceptação de dados brasileiros.
O projeto é um tipo de constituição para a web, definindo como o Estado reconhecerá as relações na rede e os direitos dos internautas. Diferentemente de legislações casuísticas recentes, como a Lei do Cibercrime e a chamada “Lei Carolina Dieckmann”, o Marco Civil da Internet lida com temas estruturais, especialmente a instituição do princípio da neutralidade da rede.
Na prática, a neutralidade significa impedir os provedores de selecionar os sites a que os usuários têm acesso e decidir se esse acesso é integral ou restrito. Esse será, inclusive, ponto ressaltado no discurso da presidenta durante a abertura da Assembleia Geral da ONU, em que Dilma reforçará nossa concepção de que as tecnologias da informação são terreno para o conhecimento e a democracia —não para arapongagem.
Em relação à segurança da informação, o governo vai estudar a obrigatoriedade de que os servidores que armazenam dados de usuários brasileiros sejam localizados no país, para impedir a manipulação dessas informações em outros países. Um avanço importante, ao qual têm de somar-se o debate sobre a ampliação do investimento em softwares livres e a criação de sistemas operacionais brasileiros, bem como o estabelecimento de uma rede de satélites geoestacionários nacionais. O primeiro deles já está em produção em São José dos Campos (SP) e deverá ser lançado em 2016, embora a presidenta tenha dado sinais de que pretende apressar o projeto.
Como está, não apenas a população, mas também o governo federal depende dos serviços e da infraestrutura de empresas privadas estrangeiras (a maioria americana e, portanto, sujeita à Agência Nacional de Segurança dos EUA) para gerar e transmitir dados, sem qualquer garantia de que terá a confidencialidade de suas informações respeitada. Afinal de contas, sem o Marco Civil, a privacidade dos dados na Internet não é sequer prevista pela nossa legislação.
Vale lembrar que o projeto está na Câmara dos Deputados desde 2011. Antes disso, durante o Governo Lula, passou por ampla consulta popular que colheu mais de 2.000 contribuições do povo brasileiro ao projeto. Portanto, não podemos e não devemos mais esperar. A presidenta Dilma já pediu urgência ao Congresso para apreciar o texto. É indispensável que a sociedade acompanhe e cobre dos parlamentares que os pontos centrais da proposta sejam votados.
No fundo, o Marco Civil da Internet representa uma mudança de paradigma essencial: significa não permitir que a internet seja tratada apenas do ponto de vista negócios e trazê-la para o debate sobre direitos, como a liberdade de expressão, a privacidade e, hoje em dia, também a soberania.
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