Procurador afirma que mudança na previdência do Paraná é inconstitucional

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Paraná 247 - O Ministério Público de Contas do Paraná prepara um parecer que considera inconstitucional o projeto que mudou a previdência dos servidores públicos do Estado. No dia da votação do projeto, na última quarta-feira (29), um confronto entre manifestantes e policiais deixou mais de 200 feridos em frente à Assembleia Legislativa do Paraná. "Esse projeto só vai mascarar o problema e comprometer governos futuros", afirmou o procurador Gabriel Guy Leger à Folha.

A proposta tem como objetivo passar uma parte dos aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo, para o fundo previdenciário, que recebe contribuição do Estado do Paraná e dos servidores e tem um saldo de R$ 8,5 bilhões.
Com a medida, a gestão Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão por ano, aliviando o caixa. Segundo o Executivo, o projeto não mudaria no pagamento dos benefícios.

O governo paranaense também argumenta que o projeto foi baseado em cálculos atuariais técnicos, que respeitam "critérios de solvência, liquidez e equilíbrio financeiro".

No entanto, alega que a medida desvirtua o projeto original e consumirá o fundo previdenciário em cerca de 30 anos, conforme cálculos do próprio governo. "Essas pessoas que o governo quer migrar jamais contribuíram para esse fundo. São coisas absolutamente distintas", disse. Para ele, a mudança compromete o futuro do Estado.

"Pagar as aposentadorias é uma determinação constitucional. Essa não é a questão. O problema é que, nisso, ele não vai mais conseguir pagar as despesas regulares. Aí, teremos o sucateamento da administração", diz Leger.

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