MP pede suspensão imediata da lei Richa do confisco
Para procuradores do Ministério Público de Contas do Paraná, projeto que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais é "inconstitucional, ilegítimo e ilegal" porque não preserva o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência; argumentam também que a alteração é uma "inegável afronta" ao princípio da contributividade, já que servidores que nunca contribuíram para o fundo previdenciário teriam suas aposentadorias pagas por ele; a insistência do goverador tucano do Paraná em mudar a regra detonou as manifestações da semana passada que culminaram na ação policial que deixou ao menos 180 professores feridos em frente à Assembleia Legislativa do Estado; lei foi aprovada enquanto bombas explodiam e balas de borracha eram disparadas do lado de fora
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247 - O Ministério Público de Contas do Paraná pediu na sexta-feira (8) a suspensão imediata da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, qualificada pelos funcionários estaduais de Lei do Confisco. A alteração detonou as manifestações da semana passada que culminaram na ação policial que deixou ao menos 180 professores feridos em frente à Assembleia Legislativa do Estado. A lei foi aprovada pelos deputados enquanto bombas de gás e balas de borracha eram disparadas do lado de fora.
Segundo o MPE, que pediua medida cautelar, o projeto é "inconstitucional, ilegítimo e ilegal" porque não preserva o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência, conforme prevê a Constituição Federal.
O governador paranaense Beto Richa (PSDB) quer transferir 33 mil aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo e está deficitário, para o fundo previdenciário, uma espécie de "poupança" do sistema, que recebe contribuições do Estado e dos servidores e tem um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões.
Assim, Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão por ano, aliviando o caixa. A queixa dos servidores é de que o projeto diminui a expectativa de vida do fundo previdenciário, de 57 para pouco mais de 30 anos, e coloca em risco a sobrevivência do sistema.
Os procuradores alegam que a alteração é uma "inegável afronta" ao princípio da contributividade, já que servidores que nunca contribuíram para o fundo previdenciário teriam suas aposentadorias pagas por ele. "Esse projeto traz profundas repercussões para gerações futuras", escrevem os procuradores. Quando o fundo previdenciário acabar, em cerca de 30 anos, o governo vai precisar sacrificar investimentos para conseguir pagar as aposentadorias, que são uma obrigação constitucional.
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