Greve dos policiais civis é ilegal, diz TJPE
Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Ricardo Paes Barreto acatou os argumentos do Governo do Estado e decretou a ilegalidade da paralisação, que foi decidida em assembleia do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) no começo desta semana; Em decorrência direta do movimento grevista, verifico que a permanência por tempo indeterminado da paralisação anunciada certamente conduzirá ao caos social, dada a natureza e a essencialidade da atividade policial, sobretudo nos grandes centros urbanos, causando sérios riscos e incalculáveis prejuízos à sociedade", justificou magistrado; ele também estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão
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Pernambuco 247 - A greve dos policiais civis prevista para ter início na madrugada deste sábado foi considerada ilegal pela Justiça pernambucana. O desembargador Ricardo Paes Barreto acatou os argumentos do Governo do Estado e decretou a ilegalidade da paralisação, que foi decidida em assembleia do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) no começo desta semana.
"Em decorrência direta do movimento grevista, verifico que a permanência por tempo indeterminado da paralisação anunciada certamente conduzirá ao caos social, dada a natureza e a essencialidade da atividade policial, sobretudo nos grandes centros urbanos, causando sérios riscos e incalculáveis prejuízos à sociedade", justificou o magistrado em sua decisão.
Barreto estabeleceu, ainda, uma multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
"DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela perseguida para o fim de determinar que o sindicato requerido ponha fim ao movimento grevista em curso, devendo os policiais civis do Estado manter o exercício de suas primordiais funções públicas na integralidade, ou, caso já afastados, que retornem ao exercício das mesmas, sob as penas da lei, no caso responsabilidades administrativas, civis e criminais, além do pagamento de multa por parte do Sindicato requerido, que fixo no valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da presente decisão, até ulterior deliberação", destaca o texto.
A decisão por paralisar as atividades a partir da madrugada deste sábado, quando acontece o desfile do bloco Galo da Madrugada, que abre oficialmente o Carnaval recifense, aconteceu após o sindicato alegar que o Estado descumpriu um acordo que visava a reformulação do plano de cargos e carreiras da categoria.
Os policiais esperavam que o projeto de lei que elevaria as faixas de progressão salarial de 1,5% para 2% fosse encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) até o dia 1 deste mês. O Governo do Estado nega o descumprimento do acordo e afirma que o projeto será encaminhado à Alepe logo após o Carnaval.
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