Gurgel apoia Gilmar em interdição do Congresso
Procurador-geral da República dá sua contribuição para os atritos entre Legislativo e Judiciário; em resposta a consulta feita pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, Roberto Gurgel se diz favorável à suspensão da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos; líderes do Congresso criticam "controle prévio" do STF, mas Gurgel não enxerga assim; "O projeto de lei, por si, produz opressivas consequências práticas sobre a previsibilidade das consequências da criação de um novo partido político a essa altura", escreveu em parecer; é lenha na fogueira de crise
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247 - A polêmica sobre o projeto que inibe a criação de partidos ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira, e não foi na direção de uma solução. Provocado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF se dizendo favorável à suspensão da tramitação no Congresso do projeto de lei que invizabiliza novos partidos, cuja tramitação foi suspensa por decisão de Mendes.
O andamento da proposta foi barrado no fim de abril, e, depois de manifestada a posição de Gurgel, deve ser analisado pelo plenário do Supremo. Para o procurador-geral, o projeto de lei é inconstitucional porque visa alterar uma cláusula pétrea. "É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes à Constituição. E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal Federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma. [...] O projeto de lei atacado agride a Constituição em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas."
Na semana passada, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), manifestaram ao ministro Gilmar Mendes preocupação com o que classificaram como "controle prévio" que o STF vem fazendo no processo legislativo, ao interromper a tramitação de projetos.
Proposta
A proposta em questão, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova legenda parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Enquanto os governistas dizem que o objetivo do projeto é frear a infidelidade partidária, a oposição denuncia que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais opositoras, como a da ex-senadora Marina Silva, para a eleição de 2014.
Gilmar Mendes proferiu decisão liminar para suspender a tramitação do projeto após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Isso ocorreu logo depois de o projeto ser aprovado na Câmara dos Deputados. A decisão foi interepretada como uma intervenção nas atividades do Congresso, já que a medida não havia sido nem aprovada quando o STF interferiu na questão.
Cláusula pétrea
No documento, Gurgel cita que o Supremo suspendeu em outras ocasiões propostas em andamento. "A pergunta determinante para a causa é esta: se até à emenda à Constituição é vedado dispor como pretende o projeto de lei, pode este ser livremente objeto de deliberação parlamentar sobretudo diante das imediatas e drásticas repercussões sobre a liberdade de criar partidos que a sua só proposição enseja?"
Roberto Gurgel concordou com a suspensão da proposta porque, para ele, o texto afeta a criação de novas legendas às vésperas de ano eleitoral. "Tudo isso impõe ao bom senso a convicção de que o projeto de lei, por si, produz opressivas consequências práticas sobre a previsibilidade das consequências da criação de um novo partido político a essa altura. Decerto, ademais, que, uma vez aprovado, torna-se ainda mais deletério o impacto sobre o direito de criar partidos. [...] O projeto] constitui sério fator dissuasório para a criação dessas agremiações políticas."
Leia, abaixo, o noticiário da Agência Brasil sobre o caso:
Projeto que prejudica criação de partidos hostiliza a Constituição, diz Gurgel
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, destacou em parecer encaminhado hoje (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos “hostiliza a Constituição”. Ao defender a suspensão da proposta, ele concordou com a solução dada pelo relator do mandado de segurança, ministro Gilmar Mendes, ao atender a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Gurgel defende não apenas a inconstitucionalidade da proposta, como também a intervenção do Supremo para suspender o seu andamento. Uma das principais críticas dos parlamentares é que o STF está fazendo controle prévio de leis, atingindo a soberania do Congresso Nacional.
Para Gurgel, o STF não desrespeitou a separação entre poderes, mas impediu a concretização de uma ilegalidade. “O projeto de lei atacado pelo impetrante agride a Constituição, em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas, expondo-se, assim, à corrigenda do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança impetrado por senador da República antes mesmo de se ultimar a votação em plenário”, diz o texto.
O procurador destaca que o STF já rejeitou, no ano passado, interpretações que limitam tempo de televisão e rádio e verba do Fundo Partidário a partidos recém-criados. A discussão ocorreu no contexto do surgimento do PSD. “O propósito do projeto de lei está em aberta e direta linha de colisão com o que o Supremo Tribunal Federal considerou como constitucionalmente devido”, analisa.
Gurgel também critica a tentativa de passar esse tipo de reforma em projeto de lei. Ele lembra que a Constituição não autoriza mudanças em seu texto que prejudiquem cláusulas pétreas, e que o mesmo deve ser entendido em relação a projetos de lei. O procurador cita vários precedentes do STF contra essa solução do Legislativo, que considera uma “iniludível figura de fraude à Constituição”.
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