Gilmar: proposta da OAB é para beneficiar governo
STF marca 4 a 0 contra República das Empreiteiras; sessão que vota Adin da OAB sobre o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais provoca críticas, dadas aos gritos pelo ministro Gilmar Mendes, de que modelo não acabará com a corrupção; "A quem isso interessa? Em geral, ao governo", diz, afirmando que a propaganda institucional na mídia é "propaganda eleitoral descarada"; "Agora dizer que o problema está na doação de campanha... a corrupção está aí como está em outros setores", acrescenta, em aparte ao voto de Dias Toffoli, que se posicionou favorável à ação; segundo ele, empresas "podem apoiar, sim, políticos que defendam determinadas causas"; debate deve ser adiado para 2014 devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki
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247 – O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da OAB de acabar com o financiamento de empresas privadas a campanhas eleitorais levou o ministro Gilmar Mendes, na tarde desta quinta-feira 12, a fazer críticas aos gritos contra o governo federal. Segundo ele, a proposta não resultará no fim da corrupção, como defendem os ministros que votaram a favor da ação, Joaquim Barbosa e o relator Luiz Fux. Gilmar sugeriu, ainda, que a proposta é de interesse do governo.
"A quem isso interessa? Em geral, ao governo", afirmou o ministro, num aparte ao voto de Dias Toffoli, que se posicionava a favor do fim do financiamento privado. Em seguida, Gilmar Mendes afirmou que toda propaganda institucional do governo na televisão é "propaganda eleitoral descarada, dizendo quantos metros de asfalto, de esgoto foram feitos", descreveu. "Isso [a propaganda] é a violação mais clara, mais escarrada, da ideia de igualdade de chance".
Com as acusações, o ministro quis dizer que, para dar mais igualdade aos partidos – com base no argumento de Toffoli de que o fim do financiamento privado traria mais igualdade às eleições – seria necessário proibir também a propaganda institucional. "Lula inaugurava até buracos no País", atacou. De acordo com ele, o fim das doações de empresas favoreceria o partido que está no governo.
Gilmar Mendes é da opinião de que empresas privadas "podem apoiar, sim, políticos que defendam determinadas causas do ponto de vista ideológico". Segundo ele, é comum afirmar que determinada empresa "deu dinheiro porque quer uma obra. Não. Quer uma economia saudável, em funcionamento. Alguém apoia um sujeito do nível de Michel Temer por que comprou o seu passe? Veja a que reducionismo nós podemos chegar", declarou.
Igualdade no voto
Ao expor seu posicionamento favorável ao fim do financiamento público de campanhas, o ministro Dias Toffoli ressaltou que o voto eleitoral torna todos os cidadãos iguais, pois independente das condições financeiras de cada um, formalmente eles valem a mesma coisa. Ele usou a tese para dizer que era contra a interferência de pessoas jurídicas nesse processo.
"A hora do voto é um daqueles raros momentos, se não o único, em que todos os cidadãos são iguais. O voto da pessoa mais rica vale formalmente o mesmo que o da pessoa mais pobre e despossuída desse país", afirmou. Segundo Dias Toffoli, "cidadania não é exercida por pessoa jurídica, voto não é exercido por pessoa jurídica".
O ministro disse ainda que "o financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada". Toffoli foi o terceiro membro do STF a votar a favor do financiamento público. Depois dele, o ministro Luís Roberto Barroso também seguiu o voto do relator, Luiz Fux.
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