Veja violou Lei Penal, que veta “sensacionalismo”
Todo preso tem como direito a "proteção contra qualquer forma de sensacionalismo", diz o artigo 41 da Lei de Execução Penal; capa do carro-chefe da Editora Abril quebra princípio da privacidade do condenado no cumprimento de sua pena; precedente é perigoso; "Há setores da imprensa que estão prestando um desserviço cada vez maior à democracia", diz advogado José Roberto Batochio; com a imagem devassada sem qualquer informação em "on" no texto desta semana, José Dirceu é apresentado pela revista como inimigo público número 1 do Brasil há pelo menos dois anos
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247 – "Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo". Clara e objetiva, a frase está no artigo sobre os direitos dos presos na Lei de Execução Penal, o de número 41. A garantia expressa dá margem para que o feitiço intentado pela revista Veja, com a capa José Dirceu – A Vida na Cadeia, que circula esta semana, se vire contra o feiticeiro - e seus aprendizes.
Ao considerar conveniente, o ex-presidente do PT poderá processar a revista pela exposição sensacionalista de sua imagem, com direito a fotos roubadas e nenhuma fonte em "on" – que se apresente com nome e sobrenome – sobre as supostas informações publicadas. Uma disputa que se adianta milionária e conturbada.
Nos últimos dois anos, não houve praticamente um mês em que Veja não dedicasse notícia em tom crítico ou jocoso sobre José Dirceu. Ele chegou a ser capa da revista, sempre despontando como um autêntico de inimigo público número 1 – duas vezes no mesmo mês.
Num caso rumoroso, que levou um dos repórteres de Veja para uma delegacia na condição de suspeito de crime, Dirceu teve sua privacidade invadida quando residia no Hotel Naoum, em Brasília, e foi alvo de uma câmera escondida que revelava quem o visitava. Numa tentativa de acordo com a camareira do quarto, o jornalista de Veja procurou até mesmo entrar às escondidas no recinto, mas a consciência profissional da camareira impediu e denunciou a manobra.
A série de perseguição jornalística a Dirceu, que já resvalara para o campo criminal no assédio à moradia de Dirceu no Naoum, chegou agora ao seu ápice. Preso no Complexo da Papuda, em Brasília, Dirceu contava, legalmente, com o direito à privacidade no cumprimento de sua pena. Isso incluia a inviolabilidade de sua imagem. Ao passar por cima da lei, Veja transmitiu a mensagem que a mídia pode, impunemente, violar a privacidade de qualquer outro preso, em qualquer outro presídio, a qualquer hora.
"Há setores da imprensa que estão prestando um desserviço cada vez maior à democracia", afirmou ao 247 o advogado José Roberto Batochio.
Além do precedente, a capa de Veja que afronta a Lei de Execução Penal tem o claro objetivo de criar o ambiente propício para tirar Dirceu da Papuda e levá-lo a uma prisão de segurança máxima, em nome de supostas mordomias como sanduíches do McDonald´s e os serviços de um podólogo. O golpe da revista sobre seu personagem preferido para o papel de Judas nunca se dera tão embaixo.
Visto idealmente como um farol de luz contra o arbítrio, o jornalismo do tipo do praticado por Veja faz as vezes de lanterna útil apenas na descida para as cavernas do autoritarismo.
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