Renan: definição de CPI é interna e cabe ao Parlamento
"O Supremo decidiu no ano passado que não pode interferir no processo legislativo. Pelo menos, não com essa pressa de conceder liminar e interferir no Congresso. Temos que garantir o direito à minoria, mas essa é uma questão interna corporis do Legislativo", sustentou o presidente do Senado; relatora dos mandados de segurança sobre CPIs é a ministra Rosa Weber; segundo Renan Calheiros (PMDB-AL), a instalação de uma CPI ampla, como quer o governo, "não atropela o direito da oposição"; "Está garantido o direito da minoria", disse
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247, com Agência Brasil - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu hoje (15) que a decisão sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Petrobras, como quer a oposição, e também outros temas, como deseja a base do governo, seja do Parlamento.
"O Supremo decidiu no ano passado que não pode interferir no processo legislativo. Pelo menos, não com essa pressa de conceder liminar e interferir no Congresso. Temos que garantir o direito à minoria, mas essa é uma questão interna corporis do Legislativo", disse o presidente do Congresso.
Segundo Renan, a definição dos temas da CPI deve ser "interna corpus". "Ela [a decisão de criar uma CPI ampla] não atropela o direito da oposição. Está garantido o direito da minoria. Mas essa é uma decisão interna corpus", sustentou o presidente do Senado.
O peemedebista lembrou que apesar da oposição ter o direito de propor a criação de CPIs, a condução dos trabalhos investigativos é regida pelo poder da maioria, ou seja, da base governista.
"[A CPI] é um direito da minoria? É. Mas o processo legislativo é conduzido pela maioria. Então, os requerimentos, as quebras de sigilo, quem vai depor [passam pela decisão da maioria]. Entendeu? Isso tudo vai ser aprovado pela maioria, que não costuma abrir mão dessas coisas. É isso que a gente precisa formatar constitucionalmente", argumentou Calheiros.
Ontem (14), em resposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado defendeu a criação de uma CPI ampla, para investigar os contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, supostas irregularidades no Porto de Suape (PE) e suspeitas de fraudes em convênios com recursos da União, além das denúncias de irregularidades na Petrobras.
O impasse sobre a comissão está em torno de dois requerimentos para a criação de CPIs apresentados ao Senado. O primeiro, dos partidos de oposição, pede a investigação de denúncias envolvendo a Petrobras na compra da Refinaria de Pasadena (EUA).
O segundo, apresentado por partidos da base governista, propõe investigação mais ampla, incluindo também os contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, as supostas irregularidades em Suape (PE) e as suspeitas de fraudes em convênios, além das denúncias sobre a compra da refinaria.
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