Renan se mostra aliado fiel e Aécio reage mirando STF

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247 – Atuando contra o relógio, e em linha com o governo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu que o plenário da casa votará em bloco, ainda nesta terça-feira 25, os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff em diferentes projetos que tramitam na casa. A oposição queria a votação de veto a veto, mas atento à necessidade, para o governo, de votar até a quinta-feira 27 a mudança no piso do superávit primário, Renan optou pelo caminho mais curto. Com a pauta destravada, o projeto do superávit poderá ser votado logo em seguida. Numa hora importante para o governo, o presidente do Senado agiu como um verdadeiro aliado político.

Na agenda do Palácio do Planalto, a votação da questão da flexibilização do superávit é vista como o último empecilho para o anúncio e o início imediato de trabalho da nova equipe econômica.

A oposição, é claro, reclamou. Em discurso duro na tribuna, o senador Aécio Neves, ex-candidato a presidente pelo PSDB, dirigiu-se diretamente a Renan.

- O parlamento para ser respeitado tem de se fazer respeitar e respeitar-se. E quero aqui, na condição de presidente nacional do PSDB, anunciar previamente que se houver esta violência,  e for perpetrada mais esta violência pelo Congresso Nacional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, disse ele, referindo-se aos pretendidos, pelo governo, remanejamentos orçamentários.

Abaixo, notícia da Agência Reuters sobre a decisão de Renan e a íntegra do discurso de Aécio:

Ação contesta no STF constitucionalidade de projeto que muda LDO

Da Agência Brasil

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) entrou hoje (25) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A ação será relatada pelo ministro Luiz Fux.

No pedido, o parlamentar, responsável pela área jurídica do PSDB, alega que a modificação pretendida pelo Poder Executivo é inconstitucional. "Alterar o Orçamento para adaptá-lo à realidade econômico-financeira do ano fiscal é inconstitucional. Alterar a LDO para que a regra máxima de cumprir a meta de superávit fiscal, estabelecida no PPA [Plano Plurianual], seja descumprida, contraria nossa Carta Magna", disse.

Ontem (24), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer do senador Romero Jucá favorável ao projeto de lei do governo (PLN 36/2014) que altera a LDO em vigor para ampliar o abatimento da meta de superávit primário para este ano.

O texto foi apresentado pelo governo federal há duas semanas. A LDO, aprovada em 2013, previa uma redução limitada a R$ 67 bilhões, que poderiam ser descontados do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos.

Pronunciamento do senador Aécio Neves no
plenário do Senado Federal

Brasília (DF) – 25-11-14

O senador Aécio Neves protestou, nesta terça-feira (25/11), no plenário do Congresso Nacional, contra tentativa da base aliada do governo federal de votar, em regime de urgência, todos os 38 vetos presidenciais em tramitação na Casa. A manobra está sendo utilizada para acelerar a votação do projeto de lei que altera a Lei Orçamentária, livrando a presidente da República das penalidades pelo não cumprimento das metas do superávit primário. Aécio Neves disse que os vetos deveriam ser discutidos no tempo adequado, pois se referem a projetos de interesse da sociedade.

Segue abaixo a íntegra do pronunciamento:

"Começo por dizer que o nível de desenvolvimento de uma sociedade não pode ser medido apenas pelo acúmulo de riqueza que ao longo do tempo essa sociedade adquiriu. Muitas vezes o nível de desenvolvimento de uma sociedade se dá pela força, pela independência e pela solidez das suas instituições. Esse senhor presidente Renan Calheiros, é o Congresso Nacional reunido. Já tive o privilégio, pela vontade dos parlamentares de uma década atrás, de sentar na cadeira em que hoje senta Vsa. Excelência. Presidi por inúmeras sessões esta Casa com enorme orgulho. E quero dizer a Vsa. Excelência, que não há, para a democracia, papel mais relevante do que aquele que o Poder Legislativo possa desempenhar. Não vou aqui me ater às questões regimentais que aqui têm sido levantadas de forma extremamente competentes pelos líderes da oposição nesta Casa.

Sabe, Vsa. Excelência, da importância dos vetos que aqui hoje serão discutidos. Temas afeitos ao agronegócio, à realidade dos municípios brasileiros deveriam estar sendo discutidos com o tempo adequado para que a Casa, conhecendo as razões de ambas as partes, ou de todas as partes, possa aqui tomar a decisão mais adequadas. Mas vou à questão central. A responsabilidade maior do parlamento, e por isso foram criados, é discutir e aprovar o Orçamento e fiscalizar as ações do governo central. É isso que deveríamos estar fazendo aqui. E infelizmente Vsa. Excelência permite ao Congresso Nacional protagonizar mais uma tarde extremamente triste.

Não se iludam senhores senadores, senhores parlamentares. O Brasil acompanha, e acompanha atentamente esta sessão de hoje. Está sendo tirado do Congresso Nacional o poder de fiscalizar, de cobrar do governo federal, de fazer com que a legislação seja efetivamente cumprida. Tudo isso é um pano de fundo para a questão central à qual chegaremos daqui a algumas horas, mas que quero nesse instante antecipar.

O artigo 4º da Lei Orçamentária permite que haja um remanejamento de até 20% de cada dotação orçamentária se cumprida a meta fiscal. Se isso não ocorrer, se houver esse remanejamento sem o adequado cumprimento da meta fiscal, aquele que a proporcionou, em última instância o presidente ou a presidente da República, incorre em crime de responsabilidade.

Até o dia 13 de novembro passado, haviam sido remanejados R$44 bilhões do Orçamento sem o devido cumprimento da meta fiscal. Todo esse açodamento, que impede que matérias extremamente relevantes sejam aqui discutidas no tempo adequado, tem um único objetivo deve ficar absolutamente claro, anistiar a senhora presidente da Republica do crime de responsabilidade que ela cometeu e livrá-la das sanções estabelecidas na lei por esta Casa.

Esta é a questão central. Não acho que estaremos aqui atendendo a um capricho da presidente da República. São muito mais graves as consequências daquilo que eventualmente a maioria possa, aqui, estar aprovando. Porque se acertamos que daqui para frente e aceitarmos que no momento em que não se consegue mudar a lei basta utilizar a sua maioria para transformar a lei, estaremos dando um passo para trás naquele que foi um dos mais importantes avanços conquistados por esta Casa. Estávamos lá, eu e Vsa. Excelência, como líderes partidários quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ela está sendo jogada fora.

E ela está sendo jogada fora. Mas isso é apenas um debate entre oposição e governo? Longe disso. No momento que a base governista perpetrar esta violência, permitindo que se modifique a lei para que a presidente seja anistiada os efeitos serão sentidos não será por este parlamento, serão sentidos pela população brasileira porque teremos muito provavelmente o rebaixamento da nota de rating do Brasil, investimentos indo embora, empregos deixando de ser gerados num país que deixou de ser confiável. Esta senhor presidente é a questão central. Estamos tratando da vida real das pessoas.

O parlamento para ser respeitado tem de se fazer respeitar e respeitar-se. E quero aqui, na condição de presidente nacional do PSDB, anunciar previamente que se houver esta violência. Se for perpetrada mais esta violência pelo Congresso Nacional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para não permitir (trecho inaudível). Há poucos meses, o Brasil assistiu aos nossos debates, aos nossos programas eleitorais, cobrávamos do governo que houvesse equilíbrio das contas, que as receitas que haviam crescido cerca de 7% do PIB, no último período, tivesse o acompanhamento das suas despesas, houvesse um controle maior dos gastos públicos.

E qual a resposta do governo? Sempre e sempre: as contas estão em ordem, equilibradas, cumpriremos o nosso superávit. Portanto, senhor presidente, enganaram os brasileiros durante a campanha eleitoral, mas infelizmente, as conseqüências para os brasileiros, se perpetrada esta violência serão ainda mais graves do que aquelas que assistimos durante o debate eleitoral. Portanto, rogo aos senhores parlamentares, senadores e deputados aqui presentes, que acima das nossas vinculações partidárias, acima das questões circunstanciais que nos levam a ser oposição e governo, devemos respeitar o nosso mandato. E respeitar o nosso mandato é fazer com que esta casa funcione amparada no regimento, sem violências e sem atropelos. Esta é a nossa posição, em defesa da democracia e em defesa do Congresso Nacional."

 

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