Governo editará novo decreto sobre dívidas de estados
Governo federal decidiu editar um novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União, depois que alguns pontos foram questionados por prefeitos e estados no Supremo Tribunal Federal (STF); decreto da presidente Dilma Rousseff deverá acompanhar entendimento da Frente Nacional dos Prefeitos, de que as renegociações das dívidas por meio de novos indexadores não se tratam de nova operação de crédito, mas um aditamento simples; medida dará mais celeridade a estados e municipios
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247 - O governo federal decidiu editar um novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União, depois que alguns pontos foram questionados por prefeitos e estados no Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo decreto deve sair ainda nesta sexta-feira, 5, e permitirá a Estados e municípios mais celeridade na adoção do novo indexador das dívidas, contemplando reivindicações levadas ao Ministério da Fazenda pelos dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A Frente é presidida pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB).
O governo deverá acompanhar o entendimento da FNP, de que as renegociações das dívidas por meio de novos indexadores não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.
Com o novo decreto, os municípios também ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito.
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