Petrobras é condenada a multa de R$ 3 milhões
A punição é por terceirização ilegal; para reparar os danos morais causados à sociedade, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); além da multa, a Petrobras Distribuidora (BR) vai ter de encerrar a terceirização em todos seus estabelecimentos no território nacional
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Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil
São Paulo – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas reformou decisão anterior e condenou a Petrobras Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal. Para reparar os danos morais causados à sociedade, o tribunal determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade fim. As informações são do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou a ação em dezembro de 2011.
De acordo com a decisão, do último dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.
Em nota, a BR informou que irá recorrer da decisão do tribunal. "Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia".
Edição: Aécio Amado
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