Em Maricá, 'Tarifa Zero' ganha mais uma na Justiça
A Prefeitura de Maricá e a Empresa Pública de Transportes (EPT) receberam da Justiça mais uma confirmação em favor dos ônibus que transportam, gratuitamente, a população da cidade; o Judiciário negou a concessão de liminar com suspensão do serviço prestado pela EPT; à Justiça, o órgão ressaltou que a exclusividade mencionada se refere apenas às linhas licitadas, não a todo o transporte público na cidade
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Rio 247 - A Prefeitura de Maricá e a Empresa Pública de Transportes (EPT) receberam da Justiça mais uma confirmação, a terceira, em favor dos ônibus que transportam, gratuitamente, a população da cidade. A sentença preliminar da 1ª Vara Cível, proferida na segunda-feira (22/06), negou a concessão de liminar com suspensão do serviço prestado pela EPT desde dezembro – a medida proposta incluía também a apreensão da frota de 13 ônibus. O caso será analisado no tribunal, ainda não tem data para acontecer. A ação foi movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj), representando as duas concessionárias que há quarenta anos controlam o sistema de transporte em Maricá, contra o município e a empresa responsável pela Tarifa Zero na cidade.
A nova decisão não acolheu preliminarmente nenhum dos pontos nos quais a argumentação do sindicato e das concessionárias se baseou, entre eles o de que a Tarifa Zero implantada pela Prefeitura fere a exclusividade nos contratos de concessão. À Justiça, a EPT ressaltou que a exclusividade mencionada se refere apenas às linhas licitadas, não a todo o transporte público na cidade.
"Trata-se de mais uma vitória do povo de Maricá sobre o poder e a força de um grupo que detém o monopólio do transporte coletivo na cidade", afirmou o presidente da EPT, Luiz Carlos Santos, ressaltando que as empresas já haviam perdido uma ação semelhante e recorreram ao sindicato dessa vez. "Querem impedir que a cidade ofereça um transporte público de caráter universal", completou.
Como a fiscalização permanente e a aplicação de multas não reduziram a deficiência histórica ou trouxeram melhorias para os usuários, a criação da Tarifa Zero foi a reação do poder público em defesa dos moradores, de acordo com o EPT. O órgão também afirmou que o transporte gratuito tem o intuito claro de beneficiar a população mais carente que não vinha sendo atendida de forma satisfatória.
Segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Maricá, o projeto, lançado em 18 de dezembro do ano passado, já bateu a marca de um milhão de passageiros transportados, e seu modelo, pela viabilidade e eficiência, já chamou a atenção de várias outras cidades do país, tornando-se um item permanente no debate nacional sobre mobilidade urbana. Em sentença anterior, a Justiça já havia reconhecido a relevância social do Tarifa Zero ao negar a suspensão do serviço baseada no forte impacto social que causaria.
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