MPT quer aplicação de penas contra EPTC

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Rio Grande do Sul 247 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou nesta terça-feira (25) ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região um pedido de aplicação de penas contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques argumenta que a instituição teve conduta desleal, pois, de acordo com o ele, a prefeitura tentou realizar uma manobra ao solicitar a retirada de uma ação da pauta de julgamento. Acontece que, no ano passado, o MPT moveu uma ação com o objetivo de proibir a transferência das permissões de taxis alegando inconstitucionalidade na medida. O ministério também requereu a licitação para o serviço de táxi. 

"A administração pública deveria zelar pelo interesse público, mas age defendendo a continuidade da situação inconstitucional", disse o procurador do trabalho sobre o caso. De acordo com Marques, o processo licitatório é necessário para que todos os taxistas concorram em condições de igualdade a fim de obter licença para trabalhar, seja sob concessão ou permissão.

Segundo a 18ª Vara do Trabalho da Capital, a Justiça do Trabalho não teve competência para apreciar a ação e determinou a sua remessa à Justiça Estadual, segundo informações do jornal Correio do Povo. O MPT pediu ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) que investiguem a possível prática de improbidade pela EPTC e pela prefeitura.

O MPT afirma, ainda, que tanto a EPTC como o Executivo porto-alegrense resistem em cumprir a Constituição Federal e estariam repetindo a mesma conduta em relação ao transporte público, que, de acordo com o ministério, só terá licitação por conta de ordem judicial.

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