Contra parcelamento, Justiça bloqueia R$ 38 mi
Juíza Andreia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, determinou o bloqueio de R$ 38 milhões como forma de garantir o pagamento integral dos salários dos servidores ligados ao Sindicato de Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul; o pedido foi formulado pela entidade diante da decisão do Governo do Estado sobre o parcelamento dos salários dos servidores; a PGE anunciou que pretende recorrer da decisão; a magistrada destacou que, se for necessário, o Estado deve inadimplir outros compromissos, como reduzir as isenções fiscais a fim de manter íntegra a folha de pagamento
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Sul 21 - A juíza Andreia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, determinou o bloqueio de R$ 38 milhões como forma de garantir o pagamento integral dos salários dos servidores ligados ao Sindicato de Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. O pedido foi formulado pela entidade diante da decisão do Governo do Estado sobre o parcelamento dos salários dos servidores. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) anunciou que pretende recorrer da decisão.
No dia 15 de maio, o Secretário Estadual da Fazenda, Giovani Feltes, anunciou que o governo decidiu parcelar o pagamento dos salários de maio de 7,7% dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. A medida atinge cerca de 26,9 mil servidores de um total de 348.955, considerando ativos, inativos e pensionistas. O parcelamento atinge quem ganha mais de R$ 5.100,00 por mês. Segundo o anúncio do governo, estes servidores receberão esse valor no dia que tradicionalmente recebem e o restante no dia 11 de junho.
Em sua decisão, a juíza Andreia Terre do Amaral observou que o Sindicato dos Auditores Fiscais já havia realizado pedido semelhante em 2004, no qual pretendia fazer valer o disposto no artigo 35 da constituição Estadual, que determina a obrigatoriedade do pagamento do salário dos servidores até o último dia do mês em parcela única. Desta vez, o pedido é para que o Estado continue cumprindo aquela decisão judicial, que foi confirmada em grau recursal, determinando ao Estado o pagamento integral e em dia dos servidores associados ao sindicato.
A magistrada destacou que o referido pedido já foi exaustivamente reconhecido na instância jurisdicional e que, caso seja necessário, o Estado deve inadimplir outros compromissos, como por exemplo, reduzir o programa de isenções fiscais a fim de manter íntegra a folha de pagamento.
Chega a ser leviano o argumento largamente utilizado por muitos gestores, de que lograram experimentar uma desagradável surpresa ao assumir a gestão do Estado, pois tal grave situação financeira lhes era desconhecida, quando, na verdade, sabe-se que as contas do Estado são públicas e delas deveria obrigatória e previamente tomar conhecimento todos quantos pretendam candidatar-se a geri-lo, afirmou a juíza em sua decisão.
A juíza informou ainda que, no total, o sindicato tem 1.498 associados, que recebem remuneração de aproximadamente R$ 20 mil ou mais. Por isso, determinou o bloqueio de R$ 38 milhões "para que os valores integrais dos salários sejam pagos até o último dia do mês de maio sob pena de crime de desobediência". Além disso, determinou que seja expedido mandado de intimação com urgência à Fazenda estadual na pessoa do Ordenador de Despesas "a fim de que disponibilize os valores integrais da folha de pagamento até o último dia do mês e que sejam disponibilizadas as informações da folha de pagamento ao Banrisul para processamento dos créditos bancários até o último dia útil do mês na conta dos filiados ao sindicato".
(*) Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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