'RS vai virar Paraná se lei de responsabilidade for aprovada'

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Luís Eduardo Gomes, do Sul 21 

Em uma das audiências públicas mais aguardada dos últimos tempos, os servidores públicos do Estado lotaram o auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa para debater o Projeto de Lei Complementar 206 (PLC 206), que trata sobre a criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Ao mesmo tempo, uma multidão se reunia do lado de fora da Casa para acompanhar o ato e protestar, pedindo a retirada do projeto, que, segundo os servidores, restringirá muito a possibilidade de concessão de reajuste salarial para o funcionalismo e pode ameaçar, inclusive, o calendário de ganhos já concedidos na gestão passada.

Uma das principais falas do evento foi da professora Marlei Fernandes de Carvalho, representante da direção estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná e coordenadora do Fórum dos Servidores do Paraná, que falou sobre as semelhanças entre pacotes de ajuste fiscal promovidos pelos governadores Beto Richa (PR) e José Ivo Sartori (RS) e também entre a reação dos movimentos unificados de servidores no Paraná e no Rio Grande do Sul.

“É completamente similar, as mesmas atitudes. São projetos de leis encaminhados às assembleias legislativas para conter despesas, mas sempre com medidas de retiradas de direitos dos servidores”, disse Marlei.

Segundo ela, o movimento no Paraná, marcado pela violenta repressão policial às manifestações, começou em fevereiro, quando o governo Richa encaminhou dois projetos de cortes de gastos. No mesmo mês, os professores iniciaram greve, posteriormente estendida para outras 21 categorias. Com ações como a ocupação e um acampamento de mais de 30 dias junto à AL local, os servidores gradativamente foram conquistando o apoio da população, segundo Marlei.

“A população do Paraná aprovou o nosso movimento em mais de 90%. Muitos pais e mães estiveram juntos nas passeatas”, salientou. “Foi um movimento muito importante de mobilização, de tomada de consciência e de luta conjunta da população do Paraná com os servidores do Estado”.

Em fevereiro, o governo Richa recuou e retirou de tramitação dois projetos que previam cortes de benefícios do funcionalismo e alterações na previdência estadual. Contudo, em abril, a Assembleia Legislativa paranaense aprovou um projeto que alterava a previdência dos servidores estaduais, criando um fundo previdenciário que mudou as regras de custeio.

Revolta contra o 206

No RS, o PLC 206 tem se tornado um dos principais alvos da revolta dos servidores porque estes consideram que o projeto cria mecanismos que restringem a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público e também a implementação de políticas públicas.

“O PLC 206 é uma versão piorada da Lei de Responsabilidade Fiscal federal, porque ele coloca essencialmente para cima dos trabalhadores do setor público a responsabilidade por uma parte importante do ajuste que o governo está querendo fazer nas contas”, avalia Josué Martins, presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS (Ceape).

Segundo ele, o PLC também seria inconstitucional, uma vez que iria de encontro à revisão geral anual de salários do serviço público de acordo com a inflação, prevista na Constituição, e também por criar uma diferenciação entre as políticas de reajustes para trabalhadores ativos e inativos, o que também seria ilegal. “Além da questão do salário dos servidores, ele acaba restringindo também a possibilidade do Estado fazer investimentos também mais pesados nas áreas de educação, saúde e segurança”, complementa.

Um dos aspectos mais criticados do PLC 206 (confira o texto do projeto) é o fato de que ele prevê a nulidade de reajustes econômicos que ultrapassem o cálculo da Corrente Líquida estipulado por lei. Na avaliação das entidades representativas da Segurança Pública, o governo se utilizará desse instrumento para barrar os reajustes previstos para as categorias da segurança pública até 2018.

Para Isaac Ortiz, presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil do RS (Ugeirm), a aprovação do PLC 206 levaria a um aumento ainda maior da violência no Estado, uma vez que, por exemplo, impediria a convocação de aprovados em concursos.

“Nem falo em salário. Estou falando no desenvolvimento do nosso trabalho, que depende de investimento, de gente nova na polícia, as operações precisam de planejamento e custeio”, afirma Ortiz. “Desde que veio esse decreto (impedindo nomeações), nós estamos alertando: a violência vai aumentar. Ele está contingenciando todo o trabalho policial. Estamos sendo tolhidos de desenvolver o nosso trabalho e, com isso, quem está vindo às ruas é a marginalidade, e cada dia mais ousados”.

Na avaliação de Ortiz, se o PLC for aprovado na AL, o Rio Grande do Sul “vai virar o Paraná”, uma alusão ao cenário descrito pela professora Marlei no início da audiência. “A indignação é muito grande. Tu imaginas sem salário e ainda com um PLC nesse sentido na AL. É um barril de pólvora. Não vamos ter como segurar as pessoas”.

Governo e base ausentes

Um dos fatos mais marcantes da audiência pública foi a pequena representatividade do governo e da base aliada. O presidente da CCJ, deputado Gabriel de Souza (PMDB), foi o único deputado aliado presente, mas teve de sair em meio ao evento para atender a outro compromisso. Representantes da Casa Civil que estavam no local preferiram não se pronunciar.

Em razão disso, a audiência se tornou um verdadeiro palanque para as entidades representativas dos servidores estaduais e também para os deputados de oposição.

Juliano Roso (PCdoB) atraiu grandes aplausos ao afirmar que o Estado não precisava de uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim de uma Lei de Responsabilidade Social. O deputado Pedro Ruas, caracterizou o projeto como uma “crueldade do governo Sartori”.

A todo o momento outras pautas também vinham à tona. A deputada Miriam Marroni (PT) afirmou que Sartori é um mensageiro da agenda 2020. “Uma agenda neoliberal de diminuição do Estado”. Marroni também lembrou a morte de sua mãe na semana passada. Segundo a deputada, ela era professora aposentada do Estado e morreu “triste e endividada” por causa do parcelamento.

Apesar da ausência da base, um dos deputados mais presentes nos discursos de colegas e servidores foi Álvaro Boessio (PMDB), que, em uma entrevista, disse que “muitos servidores são vadios”. Em resposta, os servidores convocaram um minuto de vaias contra o parlamentar.

Quando o Dante Barone começava a se esvaziar, Stela Farias (PT) colocou em votação simbólica um texto redigido por representantes da mesa pedindo a retirada imediata do PLC 206. Todos os presentes se levantaram em aprovação ao texto.

“Governo reconheceu a pressão”

Após a audiência, uma comitiva formada por deputados e entidades sindicais foi recebida pelo chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi. De acordo com Stela Farias, Biolchi disse que não podia “iludir” ninguém e anunciar a retirada do projeto, afirmando apenas que o governo iria se “debruçar e avaliar” o PLC e que poderia propor a alteração de alguns artigos, o que é rejeitado pelos servidores, que desejam a retirada integral do projeto. Na avaliação da deputada, o governo “sentiu que o movimento é muito forte”.

Contudo, caso o projeto não seja retirado, Stela avalia que o governo não terá grandes dificuldades para conseguir a aprovação. “Todo projeto do Sartori tem condições de ser aprovado porque eles têm maioria. Em minha opinião, eles não devem ter grandes dificuldades de aprovar porque o projeto dialoga com o conjunto de interesses desse governo. Por mais que seja um projeto que afeta os servidores estaduais, nesse momento é mais fácil passar o 206 do que o aumento do ICMS”, afirmou.

Confira a íntegra do texto aprovado simbolicamente na audiência pública:

Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Sr. José Ivo Sartori

Palácio Piratini

Os signatários, parlamentares, representantes de entidades sindicais e associativas de servidores públicos, órgãos e da sociedade civil, vêm perante V. Exª para requerer a retirada de tramitação do PLC 206/2015, que “Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências”.
A motivação decorre do entendimento de que essa proposição não contribui para resolver a situação das finanças públicas do Estado e, ao contrário, diminui a amplitude de ação do Governo prestando-se para agravar a relação entre os servidores públicos de todas as categorias e Poderes.

Porto Alegre, 3 de setembro de 2015.

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