‘Crise fiscal não pode ser programa de governo’

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Marco Weissheimer, Sul 21 - O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini disse nesta quarta-feira (3), ao assumir a presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a crise financeira do Estado é um problema real que se arrasta há muitos anos, mas que não pode ser transformada em programa de governo e justificativa para um discurso de lamentações. “Entendo que a crise fiscal é real e séria, mas crise fiscal não pode ser programa de governo. Programa de governo é ter política de desenvolvimento e garantir serviços de saúde, educação e segurança para a população. Programa de governo é ter políticas para recuperar o protagonismo do Rio Grande do Sul no cenário nacional, é adotar um discurso de fé de esperança e não de lamentações. Se não fizermos isso, não estaremos exercendo nosso papel de dirigentes”, afirmou o desembargador no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, que ficou lotado para a posse da nova administração do Tribunal de Justiça gaúcho.

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do TJ-RS, Difini destacou o ineditismo dessa gestão que contará, pela primeira vez, com duas mulheres na administração: Maria Isabel de Azevedo Souza, como 2ª Vice-Presidente, e Iris Helena Medeiros Nogueira, como Corregedora-Geral da Justiça. Carlos Eduardo Zietlow Duro e Paulo Roberto Lessa Franz completam a nominata da nova gestão do Tribunal. Ao falar sobre o contexto político nacional e estadual no qual iniciará sua administração, o desembargador observou que o ano se anuncia “de singular gravidade” e defendeu o respeito à Constituição e às regras do Estado Democrático de Direito como caminho indispensável para enfrentar os problemas que o país enfrenta.

Defesa da Constituição de 1988

“Estamos completando um ciclo de 27 anos de estabilidade democrática, sob a proteção da Constituição de 1988. Qualquer solução para as dificuldades atuais só pode se dar dentro dos marcos estritos do Estado Democrático de Direito, segundo os quais a troca de governantes se dá por meio de eleições”, assinalou. Ao lado do vice-governador José Paulo Cairolli, que representou o poder Executivo na posse do novo comando do Judiciário, Luiz Felipe Silveira Difini defendeu a necessidade de o Estado ter uma política de desenvolvimento que não se resuma ao discurso da crise fiscal. “Precisamos de uma ação concertada firme e decidida que envolva a sociedade gaúcha. O Rio Grande do Sul é muito grande, não o façamos pequeno”, conclamou.

Ainda no terreno da crise fiscal, o desembargador sustentou que o Poder Judiciário tem feito a sua parte no esforço para equilibrar as finanças do Estado. Difini citou várias medidas adotadas nos últimos anos que fizeram com que, por exemplo, o custo por processo no Rio Grande do Sul se tornasse um dos mais baixos do país. Enquanto, no RS, o custo médio por processo está na casa dos R$ 1.508,00, a média nacional dos demais tribunais estaduais está em R$ 1.885,00 e, nos tribunais federais, em R$ 2.354,64. O desembargador destacou ainda a necessidade que o Judiciário tem de qualificar a sua estrutura para atender a demanda da população. “Temos hoje no Rio Grande do Sul 4.579.928 processos, ou seja, um processo para cada 3 habitantes. Precisamos de condições adequadas para melhorar esse serviço que é uma demanda da cidadania”.

“O Poder Judiciário não pode ter seu orçamento congelado”

“O Poder Judiciário tem agido com estrita responsabilidade fiscal, ao contrário do que tem alardeado determinados meios de comunicação”, afirmou Difini, citando números comparativos da despesa de pessoal do Judiciário em relação às mesmas despesas da administração direta. Em 2006, as despesas de pessoal do Judiciário representavam 14,9% das despesas de pessoal da administração direta. Em 2015, esse índice caiu para 10,42%. O desembargador citou também o aumento das receitas próprias do Judiciário, que saltaram de R$ 138 milhões, em 2006, para R$ 612 milhões, em 2015. Por outro lado, advertiu que a extrema contenção orçamentária começa a afetar a qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário à população. “O orçamento para 2016 (na casa dos R$ 3,24 bilhões) foi congelado. O Poder Judiciário não pode ter seu orçamento congelado, pois só o seu custeio já terá aumentos pela inflação e também pelo aumento de ICMS aprovado pelo governo do Estado. O Judiciário não é responsável pela crise nem tem os meios para resolvê-la”.

Luiz Felipe Silveira Difini lembrou que o Executivo apresentou uma série de medidas para a contenção de gastos, em 2015, como o aumento do ICMS, a extinção de órgãos públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. “Agora”, acrescentou, “é hora de apresentar os resultados destes pesados encargos à sociedade”. “Pessoalmente, considero que o aumento de ICMS era até necessário. O governo disse que esse era um resultado amargo, mas que seja então um remédio para curar o doente e não para impor novo ônus e o quadro de lamentações continuar como dantes no quartel de Abrantes, com o que não será remédio amargo, mas eficaz, prescrito por médico competente, mas sangria do paciente, que só o debilitará mais, sem, nem de longe, curar a doença”.

O novo presidente do TJ criticou ainda a demora no trâmite de projetos de lei de autoria do Judiciário na Assembleia Legislativa. Ao todo, assinalou, existem 71 projetos do Judiciário, alguns deles desde o ano de 2004, como o PL 153/2004, que dispõe sobre a requisição de passagens de ônibus para servidores da justiça em serviço, que ainda se encontra na Comissão de Constituição e Justiça. E defendeu, por fim, a necessidade de um debate sério sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo. É evidente, segundo ele, o descompasso entre a legislação estadual que autoriza o saque de até 95% desses depósitos e a norma nacional que estabelece um limite de 70%. “Urge que esse assunto seja discutido seriamente, para que não sejamos surpreendidos por uma decisão superior”, advertiu.

“Estado precisa de um projeto de desenvolvimento”

Em seu emocionado discurso de despedida, o desembargador José Aquino Flores de Camargo definiu a sua passagem pela presidência do TJ como uma “gestão inovadora e marcada pela simplicidade, voltada para o primeiro grau de jurisdição”. Entre as inovações, destacou um pioneiro plano de logística sustentável que conseguiu reduzir custos com o consumo de água, energia, papel e outros materiais, e a adoção de medidas na área social, como a criação de varas de violência doméstica para a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade.

Além disso, destacou a adoção de quotas raciais nos concursos do Judiciário, as práticas de justiça restaurativa que promoveram diálogos entre envolvidos em situação de conflito, as audiências de custódia para presos em flagrante e a mediação de conflitos para a pacificação de disputas fundiárias. “Em meio ao caos do setor prisional, conseguimos uma redução de 83,3% no índice de óbitos dentro das casas carcerárias do Estado”, exemplificou. O agora ex-presidente do TJ também falou sobre a crise fiscal do Rio Grande do Sul e defendeu a necessidade de um projeto de desenvolvimento para o Estado e não apenas de um programa de governo. Além disso, criticou o que considerou “críticas injustas e generalizadas” dirigidas aos servidores. “Nós adiamos nomeações e licitações de diversas obras para contribuir com o esforço fiscal. Auto-financiamos o 13° salário e preservamos assim os nossos servidores do constrangimento de ter que ir ao banco para fazer um empréstimo. O Judiciário está sujeito à crise do Estado, mas exibiu dados fiscais positivos nos últimos anos que deveriam servir de exemplo para outros órgãos públicos e mesmo privados, concluiu o desembargador, que foi muito aplaudido ao final de sua fala.

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