Presidente do TJ-RS diz que proposta de renegociação da dívida tem inconstitucionalidades

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Luís Eduardo Gomes, no Sul 21 - O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, apontou nesta quarta-feira (18) que a proposta do governo federal para a renegociação da dívida do Estado com a União, o chamado Regime de Recuperação Fiscal, impõe medidas que são inconstitucionais, como é o caso da exigência para que o RS abra mão de questionar a dívida na Justiça. Ele também ponderou que o congelamento de novas nomeações irá levar à precarização do Poder Judiciário, o que deve se estender aos poderes Legislativo e Executivo. Difini fez a avaliação em uma reunião realizada na Presidência da Assembleia Legislativa a pedido da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal.

Na avaliação de Difini, há um consenso na sociedade gaúcha sobre a necessidade de renegociação da dívida, uma vez que os pagamentos mensais, embora suspensos desde o ano passado devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), drenam até 13% das receitas do Estado, recursos que acabam faltando para que o Estado cumpra suas obrigações, como o pagamento do funcionalismo. No entanto, ele salienta que é preciso fazer um debate sobre como irá se dar essa adesão.

“A disposição da Lei Federal que condiciona assinar o contrato para alongar o prazo da dívida à retirada das ações que questionam a própria dívida é uma coisa que nos parece que fere a Constituição. A Constituição garante a todos o acesso à Justiça e isso não é garantido se dissermos: ‘se você não acionar a Justiça, tem o benefício, agora, se você acessar, você não tem'”, afirma o desembargador. “Manifestamos também a nossa preocupação com a disposição da lei que limita nomeações em todos os órgãos por um período de seis anos, porque isso, de nossa parte, creio que também ocorrerá no Legislativo e no Executivo, vai precarizar os serviços prestados à sociedade riograndense”. 

Presidente da frente parlamentar, o deputado Luis Augusto Lara (PTB) afirmou que a ideia da reunião, que também irá ocorrer com outros chefes de poderes, era “trazer luz ao tema”, que, segundo ele, precisa ser tratado com a razão e sem ideologias. Lara também ponderou que, a princípio, ninguém é contra a renegociação, mas que há questionamentos sobre as exigências, que, além das citadas por Difini, incluem o congelamento de salários dos servidores, a proibição de contratação de financiamentos para investimentos – permite a tomada de empréstimos apenas para medidas de enxugamento da máquina pública, como o pagamento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) -, a proibição de contratação de publicidade e propaganda que não seja para campanhas de saúde, segurança e educação, entre outras. Em troca, o Estado poderia alongar o pagamento da dívida por mais 240 meses (20 anos) e não pagar as prestações por três anos. Ainda não há uma formulação oficial para estas exigências, uma vez que Estado e governo federal ainda estão finalizando um acordo.

“A conta pode aumentar muito e todos nós iremos pagá-la, mais cedo ou mais tarde. Temos que saber se é ou não é um bom negócio para o RS. É dessas informações que estamos em busca”, disse Lara, que ainda lembrou que a atual suspensão do pagamento da dívida decorre de uma decisão do STF tomada em resposta a uma ação ajuizada pelo ex-governador Germano Rigotto (PMDB), em 2005, questionando a cobrança de juros pela União.

Já o presidente da AL, deputado Edegar Pretto (PT), destacou que os deputados, de oposição, situação e independentes, querem ser chamados para participar das negociações sobre a renegociação da dívida, o que ele considerou ser o tema mais importante a ser debatido no Estado neste momento. “A AL não pode ser chamada só para dar o sim ou o não. Nós queremos dar a nossa contribuição de como estamos vendo. Não queremos que o RS repita erros cometidos no passado”, disse, referindo-se ao acordo firmado pelo governo de Antônio Britto (PMDB), que renegociou a dívida nos anos 1990 com a promessa de resolução da questão do endividamento do Estado, mas que, na prática, resultou em condições que levaram ao aumento desse endividamento.

Pretto ponderou que em reunião realizada com deputados federais e senadores na última segunda-feira (16), os deputados estaduais receberam a informação de que o RS teria R$ 50 bilhões a receber da União referentes a perdas acumuladas da Lei Kandir, que isenta de ICMS os produtos de exportação. Para ele, os parlamentares gaúchos, em Porto Alegre e Brasília, bem como os demais poderes do Estado, deveriam se mobilizar para que seja feita a cobrança dessa compensação, o que poderia levar até a um encontro de contas para diminuir consideravelmente o que o Estado deve a União – cerca de R$ 55 bilhões, segundo o informado na reunião.

Esta já é uma reivindicação antiga no Estado, mas Pretto destacou que há um fato novo que pode levar a que enfim haja uma compensação, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2016, determinando que o Congresso teria um prazo de um ano para regulamentar a compensação das perdas da Lei Kandir, prazo este que vence no próximo dia 30 de novembro. Caso o Congresso não faça isso, caberá ao Tribunal de Contas da União fazer essa regulamentação. “Precisamos dar unidade e potência nesta ação antes de nos submtermos a todas as exigências que a União está fazendo para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”, disse.

Questionado se condidera viável essa possibilidade de encontro de contas, o desembargador Difini, que é especialista em Direito tributário, respondeu: “Se duas pessoas se devem reciprocamente os débitos se compensam? Tu me deve 50, eu te devo 100, eu só pago 50. Essa é uma disposição do Código Civil. A dificuldade é que ainda não está quantificado exatamente o valor que nós temos a receber na Lei Kandir, se isso vai abranger o passado, em que termos isso vai ser alcançado, justamente porque não terminou prazo fixado pelo STF ao Congresso Nacional para que assim disponha. Mas, eu creio que seria muito importante que o Congresso dispusesse sobre isso, não se omitir. Por que deixar esse prazo escoar, nada fazer, é colocar a deliberação do TCU, que é um órgão importante, mas não tem o mesmo caráter representativo do Congresso”, disse.

Ao final, Pretto informou que já está sendo realizada uma articulação da AL com a Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) para que os 16 estados mais afetados pelas perdas da Lei Kandir se organizem para pressionar suas bancadas federais na Câmara e no Senado a levar a questão para apreciação do Congresso.

Participaram da reunião deputados do PT, PTB, PDT, PSOL, PRB, PP e PMDB.

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