AL deve receber nesta segunda projeto sobre recuperação fiscal
O governo do Rio Grande do Sul deve encaminhar nesta segunda-feira (20) à Assembleia Legislativa o projeto que busca autorização da Casa para adesão do estado ao Plano de Recuperação Fiscal; a proposta não aborda todas as exigências feitas pela União para viabilizar a transação
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Rio Grande do Sul 247 - O governo do Rio Grande do Sul deve encaminhar nesta segunda-feira (20) à Assembleia Legislativa o projeto que busca autorização da Casa para adesão do estado ao Plano de Recuperação Fiscal. A proposta não aborda todas as exigências feitas pela União para viabilizar a transação, segundo o Correio do Povo.
Pelo menos três itens constarão no texto da proposta que será votada na Casa durante a convocação extraordinária, entre o Natal e o Ano Novo. São eles, a proibição da realização de novos saques na conta dos depósitos judiciais, a realização de leilão entre os credores do Estado e a redução de 10% na concessão de incentivos fiscais.
Integram ainda o pacote três propostas de emenda constitucional, visando, de forma individual, acabar com a necessidade de realização de plebiscito antes de definir o destino da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás, projetos relativos a ações na segurança pública e os de alterações no Instituto de Previdência do Estado.
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