Alvo de três processos, IPTU de Aracaju deve gerar R$ 100 mi em 2016
Quase um ano após o polêmico reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Aracaju, três ações tramitam na Justiça Estadual pedindo o cancelamento da lei; em 2015, o aumento foi de 30% sobre o valor do ano anterior; segundo a legislação, aprovada pela Câmara, este índice de reajuste deve se repetir no próximo ano – e assim se estender até 2022; o secretário da Fazenda de Aracaju, Jair Araújo, informa que a expectativa da prefeitura para o ano de 2016 quanto à arrecadação do IPTU é de R$ 100,7 milhões; partidos de oposição, como o PC do B e o PSB, e o Ministério Público Estadual discordaram da lei e recorreram à Justiça pedindo o cancelamento do aumento do tributo
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Valter Lima, do Sergipe 247 - Quase um ano após o polêmico reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Aracaju, três ações tramitam na Justiça Estadual pedindo o cancelamento da lei. Em 2015, o aumento foi de 30% sobre o valor do ano anterior. Segundo a legislação, aprovada pela Câmara, este índice de reajuste deve se repetir no próximo ano – e assim se estender até 2022. O secretário da Fazenda de Aracaju, Jair Araújo, informa que a expectativa da prefeitura para o ano de 2016 quanto à arrecadação do IPTU é de R$ 100,7 milhões. Partidos de oposição, como o PC do B e o PSB, e o Ministério Público Estadual discordaram da lei e recorreram à Justiça pedindo o cancelamento do aumento do tributo.
Os três processos já se encontram em condição de serem apreciados, faltando apenas o voto do relator, desembargador Alberto Romeu. O pedido do PC do B, inclusive, começou a ser votado em julho passado, quando se estabeleceu que o aumento do imposto não poderia ultrapassar o índice de 30%. A ação voltaria à pauta do pleno do Tribunal de Justiça em 14 de outubro, mas foi retirada pelo relator, que requereu uma manifestação da Prefeitura de Aracaju, o que já foi feito no último dia 9. Deste modo, o processo já pode receber o voto do relator e ser levado ao plenário.
Da mesma forma, a ação de autoria do PSB, que questiona a tramitação do projeto que reajustou o IPTU e aponta uma série de irregularidades que teriam sido praticadas pela prefeitura e Câmara, desrespeitando a legislação vigente, encontra-se disponível para o magistrado proferir seu voto desde 17 de agosto. A ação do MPE, que assim como a do PC do B, questiona o valor do reajuste, também já está apta a ser analisada por Alberto Romeu desde o dia 5 de outubro.
“A população de Aracaju foi penalizada com o reajuste do IPTU e caminha para sofrer novamente com este aumento uma vez que em janeiro de 2016 terá que pagar novamente. Por isso, o Poder Judiciário deve uma posição à sociedade aracajuana sobre os processos relacionados ao IPTU da capital. É importante que a Justiça se pronuncie ainda este ano sobre estas ações. O IPTU de 2015 já foi pago, então é preciso que a Justiça dê uma resposta sobre o assunto antes que a população tenha que pagar o novo aumento em 2016”, afirmou o presidente municipal do PSB, Elber Batalha Filho.
PSB
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do PSB aponta irregularidades no processo legislativo que aprovou o aumento do imposto. Desrespeito a exigências do Código Tribunal municipal, descumprimento de prazos do Regimento Interno da Câmara, ausência de parecer da Comissão de Finanças e elaboração irregular da fórmula que ajustou o valor do imposto estão entre os supostos erros na lei, de acordo com o partido.
Na ação, o PSB apresenta supostos erros no procedimento legislativo da aprovação da lei. A primeira questão apresentada pelo partido foi o desrespeito ao artigo 149, do Código Tributário Municipal, que estabelece a criação de uma comissão para reavaliação dos valores dos imóveis. Essa comissão deveria ser formada por membros do Executivo, do Legislativo e da sociedade.
“Acontece que a nova planta de valores foi elaborada sem o crivo de qualquer comissão, como determinava a lei. Além disso, este artigo do código só foi revogado pela Câmara após a prefeitura dar entrada no pedido de reajuste do IPTU. Ou seja, mesmo que esse artigo do Código Tributário tenha perdido a validade, no momento em que os projetos de aumento do IPTU foram protocolados, a lei ainda era válida”, explicou o presidente municipal do PSB.
Ele também aponta como irregularidade o desrespeito ao regimento da Câmara, no que se refere ao pedido de urgência para tramitação do PL. Segundo Elber Filho, o artigo 186 do regimento estabelece que o PL deveria ficar disponível por 24 horas após a primeira votação para que os vereadores pudessem acrescentar emendas, mas todo o processo de votação dos projetos se deu em oito horas.
PC do B
Em relação ao processo movido pelo PC do B, na votação ocorrida em 15 de julho, quatro desembargadores votaram pela derrubada completa da lei. Votaram pela inconstitucionalidade da lei na primeira sessão os juízes Gilson Félix, Edson Ulisses, Cezário Siqueira Neto e Iolanda Guimarães. Em sua fala, Félix disse que o aumento do IPTU estava em “total descompasso” com a inflação averiguada no período do aumento do tributo.
MP
A ação do MP indica que o reajuste foi inconstitucional porque, entre outras razões, a lei que estabeleceu os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do imposto, estaria afrontando o princípio da capacidade contributiva, o direito fundamental à propriedade, a vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Para o Ministério Público, os novos critérios legais instituem “exorbitante majoração dos valores cobrados em 2014 e os novos valores cobrados em 2015 e 2022”. Além disso, frisa o MP, a lei autoriza, de maneira linear, um reajuste da base de cálculo e de valor de tributo cobrado em 30% para imóveis já construídos e 60% para terrenos, percentual bem acima do índice oficial de inflação, que foi de 6,4% em 2014.
Arrecadação
O secretário da Fazenda de Aracaju, Jair Araújo, informa que a expectativa da prefeitura para o ano de 2016 quanto à arrecadação do IPTU é de R$ 100,7 milhões. Ele explica que o valor é R$ 1,4 milhão maior do que o foi recebido pela gestão neste ano.
No geral, a prefeitura de Aracaju trabalha com a perspectiva de um orçamento para o próximo ano de R$ 1.766 bilhão. “A expectativa da arrecadação para o exercício de 2016, segue as diretrizes do orçamento que acabou de ser elaborado e encontra-se na Câmara de Vereadores do Município”, informa.
Este orçamento, pontua o secretário, “foi norteado com base na atividade econômica, considerando-se a crise sistêmica que estamos mergulhados: municípios, estados e a nação”. “Todos os cenários são conservadores, não se vislumbrando um cenário otimista até o final do próximo ano”, frisa.
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