Medidas de exceção se espalham, diz Pedro Serrano
"O sistema de Justiça, que daria garantia aos direitos fundamentais, é quem o suspende", disse o jurista e professor Pedro Serrano, da Pontifícia Universidade Católica (PUC), durante debate na última sexta-feira, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, que tinha como tema os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Por Vitor Nuzzi, na Rede Brasil Atual – "O sistema de Justiça, que daria garantia aos direitos fundamentais, é quem o suspende", disse o jurista e professor Pedro Serrano, da Pontifícia Universidade Católica (PUC), durante debate na última sexta-feira, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, que tinha como tema os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ele identifica uma nova forma de autoritarismo, que evita chamar de Estado de exceção.
Segundo ele, quando há crises no que chama de "blocos do poder" – que alguns chamariam de "elites" –, começam a surgir "paradigmas autoritários". Essas práticas não pregam mais um absolutismo político, mas suspendem direitos sob a justificativa da segurança. "O medo é o principal discurso que justifica a exceção. Essas medidas de exceção vão se espalhando pela política. Não é o Moro, não é polícia. Você não tem uma estrutura facilmente identificável. As medidas de exceção têm se apropriado das decisões judiciais."
Para a professora (Universidade Federal do ABC) e socióloga Camila Nunes Dias, o país passa por uma fase de "desdemocratização", com a ressalva de que não se sabe ao certo se a redemocratização se concretizou. Pesquisadora do sistema prisional, ela avalia que o Ministério Público nunca conseguiu controlar a polícia, que existe "vergonhosas taxas de letalidade", especialmente em São Paulo, onde depois de uma certa tentativa de "humanização", ainda no governo Montoro, identificada como "proteção a bandidos", os governos posteriores reforçaram o discurso autoritário e uma "lógica de guerra".
Segundo Camila, em junho de 2016 o país tinha 726.712 presos e uma taxa de 135,38 presos para cada 100 mil habitantes. Essa taxa aumentou para 306 em 2014 e, apenas dois anos depois, saltou para 352,6. Em São Paulo, que concentra 240 mil presos, vai a 536,5, no que ela chama de "locomotiva carcerária".
A também professora Lilian Balmant Emerique, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), falou sobre a pobreza extrema, cuja erradicação, até 2030, é uma das metas da Agenda do Desenvolvimento Sustentável. "É como a escravidão, tem de acabar. A pobreza extrema só se justifica pela injustiça social", afirmou. Ela lembrou que "ainda há um debate sendo construído" para definir o tema como violação de direitos humanos.
"Não se olha a pobreza como uma injunção ou injustiça do sistema sócio-econômico", comentou Lilian. "Pobre não é cidadão, não há uma resposta democrática para ele", acrescentou, apontando um "processo de invisibilidade" ao longo da história. "A gente vai perpetuando esse modelo de exclusão sem resolver o nosso passado. A desigualdade está 'naturalizada'. A pobreza ainda é vista como fato e não como ilegalidade." Segundo a pesquisadora, é preciso "revisar essa visão que naturalizou a desigualdade e invisibilizou o pobre".
Para o advogado Dimitri Sales, que coordenou os debates durante todo o dia, o país não concluiu sua transição para um pleno Estado de direito, que tem a democracia e a dignidade da pessoa humana como principais sustentáculos. Ele vê um sistema judicial "segregador, seletivo", em que a vítima continua sendo vista com desconfiança.
Ao falar do período recente, Dimitri também fez referência a um processo de impeachment "sem fundamentação legal ou jurídica".
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